A existência de padrões contábeis uniformes e consistentes eleva a qualidade da informação contábil para fins de avaliação e comparação do desempenho e da eficiência orçamentária, financeira, e patrimonial do órgão, bem como facilita a compreensão dos dados, promovendo a transparência exigida pelos usuários. No cenário atual, as demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes evidenciações de informações geradas para as prestações de contas, accountability, responsabilização, desempenho e transparência dos resultados da gestão.

O artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplina a obrigatoriedade dos governos da Federação em elaborar e enviar ao órgão central de contabilidade do governo federal (STN) as demonstrações contábeis para fins de consolidação, havendo, inclusive, sanções legais no caso de descumprimento dos prazos estabelecidos na LRF, a exemplo do impedimento de que o ente da Federação receba transferências voluntárias ou contrate operações de crédito (convênios).

Diante desse impositivo legal, iniciou-se o processo de mudança com a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público pelo Conselho Federal de Contabilidade e a inserção da área pública no Comitê de Convergência Brasil (2008).

Por todo o exposto, apresentamos o Índice de Convergência e Consistência dos Municípios de Pernambuco (ICCpe), elaborado com o intuito de verificar o nível de atendimento, por parte dos municípios pernambucanos, às normas e padrões contábeis exigidos pela nova contabilidade pública brasileiras (NBCASP, PCASP, DCASP e MCASP), bem como de atestar o nível de consistências das informações registradas nos demonstrativos contábeis, em relação aos dados que foram inseridos pelos jurisdicionados no sistema SICONFI e Prestações de Contas apresentadas a este Tribunal.

Com a publicação e monitoramento desse índice, o Tribunal de Contas de Pernambuco apresenta uma relevante contribuição para a implementação das exigências normativas da contabilidade governamental e, consequentemente, para a melhoria da transparência e da consistência das informações contábeis, zelando pela qualidade dos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais disponibilizados ao controle externo e à sociedade.

Carlos Porto de Barros
Presidente do TCE-PE