Despesa Orçamentária
Despesa Orçamentária é aquela realizada no exercício.
Mas atenção! Na contabilidade pública, despesa realizada
NÃO significa despesa paga. Pode-se realizar (diz-se "empenhar")
despesas e só pagá-las no ano que vem. São os Restos a
Pagar. | |
A despesa orçamentária realizada em 2002 foi da ordem de R$ 7,1
bilhões, sendo que R$ 221 milhões ficaram para ser pagos em 2003
(Restos a Pagar).
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Para realizar as ações acima, a despesa total foi gasta da seguinte
forma:
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Chama-se de vinculação constitucional a obrigação de gastar um percentual mínimo da arrecadação de impostos com despesas relacionadas com determinada finalidade definida na Constituição. As mais importantes dizem respeito à saúde e ao ensino. No entanto, em Pernambuco, a Constituição Estadual prevê mais outras vinculações.
A Constituição de 1988 determinou um percentual mínimo a ser aplicado tanto pelo Governo Federal (18% da receita resultante de impostos) quanto pelos estados e municípios (25%) no desenvolvimento do ensino. Cálculo do mínimo legal para o Estado de Pernambuco - 2002 |
Quadro dos Impostos que entram no cálculo do limite estadual:
ICMS |
Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadoria e Serviços |
IPVA |
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores |
IRRF |
Imposto de Renda Retido na Fonte |
ITCD |
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações |
FPE |
Quota parte do Fundo de Participação dos Estados |
IPI |
Quota parte do Imposto sobre os Produtos Industrializados |
ICMS sobre exportação |
Recursos transferidos aos Estados pela perda de receitas da desoneração das exportações |
Quadro das aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino em 2002
Despesas realizadas por |
Valores em R$ milhões |
Secretaria de Educação | 683,40 |
Conservatório Pernambucano de Música | 1,98 |
Fundação Universidade de Pernambuco | 80,37 |
Secretaria de Defesa Social – Polícia Militar |
5,31 |
Sec. de Des. Econômico, Turismo e esporte |
0,41 |
Sec. de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente |
0,07 |
Recursos sob supervisão da Secretaria da Fazenda | 246,26 |
Recursos sob supervisão da SARE | 5,55 |
Total aplicado em 2002 |
1.023,36 |
Cumprimento do mínimo legal em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino em 2002 |
A Constituição previu ainda que, do valor que o Estado tem de aplicar no ensino, 60% devem ser destinados ao ensino fundamental (período da 1ª a 8ª série). Para financiar esse gasto, foi criado o FUNDEF, que quer dizer: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Controle do FUNDEF
É de responsabilidade do Conselho do FUNDEF, que é formado por representantes
do Governo, da associação de pais e alunos e de diversas entidades
que foram escolhidas para acompanhar e controlar a aplicação dos
recursos do FUNDEF. Existe também a fiscalização por parte
do Tribunal de Contas.
Vá ao Tribunal de Contas e peça a cartilha do FUNDEF, ou então acesse a nossa home page: www.tce.pe.gov.br |
Ano |
2000 |
2001 |
2002 |
2003 |
2004 |
Aplicação mínima |
8,82% |
9,61% |
10,41% |
11,20% |
12,00% |
O mínimo a ser
aplicado com recursos de impostos em ações de saúde no ano
de 2002
é calculado da seguinte forma:
Fontes |
R$ milhões |
Receita de Impostos (1) | 4.669,01 |
Deduções (transferências tributárias a municípios (2) |
793,17 |
Resultado (base de cálculo) = (1) – (2) |
3.875,84 |
Mínimo legal a ser aplicado em ações de saúde em 2002 = 10,41% de R$ 3.875,84 | 403,47 |
Quadro das aplicações em saúde realizados em 2002
Despesas realizadas por | Valores em R$ milhões |
Secretaria da Saúde | 120,77 |
Secretaria de Defesa Social (Hospital da Polícia Militar) |
30,60 |
IRH (Hospital de Servidores do Estado) |
45,82 |
HEMOPE |
13,23 |
FUSAM – Fundação de Saúde Amaury de Medeiros | 122,50 |
FES – Fundo Estadual de Pernambuco | 74,09 |
Total das aplicações |
407,01 |
Ao demonstrar os gastos com saúde realizados com recursos de impostos,
o Estado incluiu as despesas com assistência médico-hospitalar da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Esses serviços de saúde
atendem apenas os militares e seus dependentes, portanto não são
considerados de atendimento universal, como exige a legislação que
vincula recursos de impostos a ações de saúde. Por esse entendimento,
o governo não alcançou em 2002 o percentual mínimo exigido.
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Até dezembro de 2002 a receita total com a venda da CELPE foi de : | |
Receita com a venda da CELPE | R$ 1,90 bilhão |
Receita das aplicações financeiras |
R$ 365 milhões |
Total | R$ 2,26 bilhões |
Até o final de 2002, foram gastos R$ 2,22 bilhões, ou seja, 98 % do total. Portanto, em 31 de dezembro de 2002, o saldo que restava era de aproximadamente R$ 40 milhões. |
Como
esse dinheiro foi gasto até 31 de dezembro de 2002
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Gastos com recursos da CELPE em 2002
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