| Responsável |
Poder Executivo Municipal Câmara Municipal Adm. Direta/Indireta Municipal e Fundos Adm. Direta/Indireta Estadual e Fundos Demais Poderes do Estado Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco |
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Obrigação |
Confirmar os dados cadastrais das unidades jurisdicionadas ao TCE-PE, por meio do Gerenciador de Sistema do Cadastro de UJ, no início cada ano civil. O Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas – Cadastro de UJ contempla o cadastramento, a atualização e a extinção das Unidades Jurisdicionadas municipais e estaduais do TCE-PE |
Prazo |
Anualmente, até 31 de janeiro de cada exercício. |
Dispositivo legal |
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Datas limite |
02/02/26 |
Local |
Cadastro de Unidade Jurisdicionada - Acessar sistema |