Responsável	Presidente da Mesa diretora da Câmara Municipal.
Obrigação	Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.
Prazo	Até o dia 31 de março do exercício subseqüente. É possível retificar documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC.
Dispositivo legal	Art. 3º, inciso V, da Resolução TC nº 11/2014. Resolução TC Nº 189/2022
Datas limite	01/04/2024
Local	e-TCEPE - Acessar Sistema \| + Informações