Responsável	Responsáveis pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estaduais.
Obrigação	Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.
Prazo	Até o dia 15 de maio do exercício subsequente. É possível retificar documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC.
Dispositivo legal	Art. 3º, inciso VI, da Resolução TC nº 11/2014 Resolução TC Nº 191/2022
Datas limite	15/05/2024
Local	e-TCEPE - Acessar Sistema \| + Informações