Responsável	Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais
Obrigação	Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.
Prazo	Até o dia 15 de maio do exercício subsequente. É possível retificar documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC
Dispositivo legal	Art. 3º, inciso VI, da Resolução TC nº 11/2014 Resolução TC Nº 299/2025
Datas limite	15/05/26
Local	e-TCEPE - Acessar Sistema \| + Informações