| Responsável |
Chefe do Poder Executivo Municipal Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores Dirigentes máximos dos entes da Administração Direta e Indireta Municipal Titulares dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS |
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Obrigação |
Encaminhar os dados relativos à execução orçamentária e financeira de todas as unidades municipais. |
Prazo |
A coleta e o envio dos dados serão constituídos por 12 remessas, com periodicidade mensal, relativas às competências: 01 (janeiro) a 12 (dezembro), acrescidos na remessa de competência 01 (janeiro), os arquivos de periodicidade anual para abertura do exercício. Cada remessa mensal de dados deverá ser enviada até o último dia útil do mês subsequente ao que o movimento se referir. |
Dispositivo legal |
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Datas limite |
Dezembro/23 - 31/01/24 Janeiro/24 - 29/02/24 Fevereiro/24 - 27/03/24 Março/24 - 30/04/24 Abril/24 - 31/05/24 Maio/24 - 28/06/24 Junho/24 - 31/07/24 Julho/24 - 30/08/24 Agosto/24 - 30/09/24 Setembro/24 - 31/10/24 Outubro/24 - 29/11/24 Novembro/24 - 31/12/24 Dezembro/24 - 31/01/25 |
Local |
SAGRES Para acessar as versões do coletor, os layouts e tabelas internas, clique aqui. |