Responsável	Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça e Procurador Geral de Justiça
Obrigação	Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.
Prazo	Até o dia 30 de março do exercício subseqüente. É possível retificar documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC.
Dispositivo legal	Art. 3º, inciso I, da Resolução TC nº 11/2014 Resolução TC Nº 191/2022
Datas limite	01/04/2024
Local	e-TCEPE - Acessar Sistema \| + Informações