| Responsável |
Poder Executivo Estadual Poder Executivo Municipal Câmara Municipal Demais Poderes do Estado Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco |
|---|---|
Obrigação |
Inserir as informações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O RGF será considerado enviado ao TCE-PE quando as declarações estiverem homologadas no Siconfi. |
Prazo |
Até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou de cada semestre para os municípios optantes pela semestralidade. |
Dispositivo legal |
Art. 163, § 3º da CF/88Art. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) |
Datas limite |
3º quadrimestre 2025 - 30/01/26 2º semestre 2025 - 30/01/26 1º quadrimestre 2026 - 01/06/26 1º semestre 2026 - 30/07/26 2º quadrimestre 2026 - 30/09/26 |
Local |
Siconfi |