| Responsável |
Chefe do Poder Executivo Municipal Chefe do Poder Executivo do Estado |
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Obrigação |
Inserir as informações relativas ao Relatório Resumido Execução Orçamentária (RREO) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O RREO será considerado enviado ao TCE-PE quando as declarações estiverem homologadas no Siconfi. |
Prazo |
Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. |
Dispositivo legal |
Art. 163, § 3º da CF/88Art. 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) |
Datas limite |
6º bimestre 2025 - 30/01/26 1º bimestre 2026 - 30/03/26 2º bimestre 2026 - 01/06/26 3º bimestre 2026 - 30/07/26 4º bimestre 2026 - 30/09/26 5º bimestre 2026 - 30/11/26 |
Local |
Siconfi |