Chefe do Poder Executivo Municipal

Chefe do Poder Executivo do Estado

Inserir as informações relativas ao Relatório Resumido Execução Orçamentária (RREO) no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O RREO será considerado enviado ao TCE-PE quando as declarações estiverem homologadas no Siconfi.

Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Art. 163, § 3º da CF/88Art. 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Portaria STN nº 743/2015

Resolução TC nº 20/2015

6º bimestre 2024 – 30/01/25

1º Bimestre 2025 – 31/03/25

2º bimestre 2025 – 30/05/25

3º bimestre 2025 – 30/07/25

4º bimestre 2025 – 30/09/25

5º bimestre 2025 – 01/12/25

Siconfi