Responsável	Chefe do Poder Executivo Municipal Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores Dirigentes máximos dos entes da Administração Direta e Indireta Municipal Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas. Responsáveis pelos órgãos e entidades da administração pública direta/indireta estadual e fundos especiais
Obrigação	Informar os fundamentos legais e jurisprudenciais que justifiquem o afastamento do indício de irregularidade ou as medidas adotadas para sua regularização.
Prazo	Art. 3º Recebida a solicitação de esclarecimento, a UJ deverá responder ao TCE-PE, no prazo estabelecido no âmbito do SGI, informando os fundamentos legais e jurisprudenciais que justifiquem o afastamento do indício de irregularidade ou as medidas adotadas para sua regularização.
Dispositivo legal	Resolução TC nº 174/2022
Datas limite	Depende de Situação Específica
Local	Sistema de Gerenciamento de Indícios - SGI Para acessar ao sistema, clique aqui.