Gestores de UJ, responsáveis pela visualização das multas e débitos aplicados

Procuradorias Municipais, responsáveis pelo envio de informações referentes à cobrança dos títulos executivos extrajudiciais emitidos pelo Tribunal de Contas

Legislativo, responsável pelo envio de informações referentes ao julgamento dos pareceres prévios

Demais responsáveis pela comprovação do cumprimento das multas e débitos emitidos pelo Tribunal de Contas

Tomar ciência e atender à comunicação enviada via Sistema SPJ.

Art. 12. Compete aos usuários externos devidamente cadastrados tomar ciência e atender à comunicação, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º A ciência a que se refere o caput deve ser realizada imediatamente a contar do envio da comunicação para a UJ pelo TCE-PE

§ 2º No caso específico da comunicação acerca do envio das prestações de contas para julgamento pelo Legislativo, o prazo de ciência é de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser essa ciência considerada automaticamente realizada ao término desse prazo.

Resolução TC nº 221/2024

Depende de Situação Específica

Sistema de Pós-Julgamento - SPJ

Para acessar ao sistema, clique aqui.