Responsável	Presidente do Tribunal de Contas
Obrigação	Encaminhar a prestação de contas do exercício, contendo os respectivos documentos e demonstrativos.
Prazo	Até o dia 01 de março do exercício subsequente. É possível retificar documento ou informação da PC até 10 dias após o fim do prazo de entrega da PC.
Dispositivo legal	Art. 29 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do TCE-PE) Resolução TC nº 11/2014 Resolução TC Nº 301/2025
Datas limite	02/03/26
Local	e-TCEPE - Acessar Sistema \| + Informações