Legislação

Portaria Normativa TC nº 153, de 1º de setembro de 2021

Regulamenta a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para gestão de processos administrativos eletrônicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE;

Portaria Normativa TC nº 68, de 20 de agosto de 2019

Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos administrativos no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.