| Exercício | Processo/Estágio | Estágio | Documentos PC | Acórdão |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | Não formalizado | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
Listar | - |
| 2023 | Não formalizado | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
Listar | - |
| 2022 | Não formalizado | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
Listar | - |
| 2021 | 22100174-8 | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
Listar | - |
| 2020 | 21100121-1 | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
Listar | - |
| 2019 | 20100073-8 | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
Listar | - |
| 2018 | 20100074-0 | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
Listar | - |
| 2017 | 20100071-4 | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
Listar | - |
| 2016 | 20100072-6 | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
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| 2015 | 20100070-2 | Parecer da ALEPE pela Aprovação (aguardando homologação do seu Plenário) |
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| 2014 | 16100406-4 | Transitado em julgado | Listar | Ver |
| Exercício | Processo | Estágio | Documentos PC | Acórdão |
|---|---|---|---|---|
| 2013 | 1500187-8 | Transitado em julgado | Baixar | Baixar |
| 2012 | 1301805-0 | Transitado em julgado | Baixar | Baixar |
| 2011 | 1202580-0 | Transitado em julgado | Baixar | Baixar |
| 2010 | 1103041-0 | Transitado em julgado | Baixar | Baixar |
| 2009 | 1001619-3 | Transitado em julgado | Baixar | Baixar |
| 2008 | 0901706-9 | Transitado em julgado | Baixar | Baixar |