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Número do Processo: 24100273-4
Conselheiro Relator: Carlos Neves
Unidade Interessada: Prefeitura Municipal de Goiana
Realização da Avaliação: 2023 e 2024
O objetivo desta auditoria foi avaliar a efetividade das políticas públicas municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no Município de Goiana, considerando a estruturação da rede de atendimento, a articulação institucional e a oferta de serviços especializados.
Com base nos resultados, foram expedidas determinações e recomendações à Secretaria da Mulher, incluindo:
Em resposta, o Município de Goiana encaminhou Plano de Ação nos termos do art. 14 da Resolução TC nº 61/2019 e do Acórdão TC nº 1253/2025, contendo, em resumo, as seguintes medidas:
As ações previstas têm por finalidade fortalecer a rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, promover articulação institucional entre os diversos órgãos e garantir a proteção e autonomia das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Número do Processo: 0601335-1
Conselheiro Relator: Ruy Ricardo
Unidade Interessada: Instituto de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura da Cidade do Recife
Realização da Avaliação: 2006
O Programa tem com objetivo promover a inclusão social e a superação de desigualdades e iniqüidades sociais expressas pela situação de rua e risco, mediante a acolhida e atenção integral às famílias, crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de rua e risco através das ações desenvolvidas em rede de proteção social especial.
A avaliação verificou se a estrutura disponibilizada é compatível com os objetivos a serem atingidos, se as ações desenvolvidas pelo programa (sensibilização, acolhida, reintegração e monitoramento) têm contribuído para a superação da situação de rua e risco de crianças e adolescentes. E se a Prefeitura da Cidade do Recife tem se articulado com outras entidades e órgãos, contribuindo para diminuir a situação de rua e risco das crianças e adolescentes de Rua do Recife.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife, PE
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CNPJ: 11.435.633/0001-49
Atendimento ao Público
Sede e inspetorias regionais: 07:00 às 13:00
Funcionamento do protocolo: 07:00 às 17:00