Limites para Dispensa de Licitação*
| Hipótese de Dispensa | Referência Legal | Valor Limite (R$) | Objeto |
|---|---|---|---|
| Dispensa de Licitação (Regra Geral - Lei 14.133/21) |
Art. 75, I (Alt. Decreto 12.807/2025) | 130.984,20 | Obras e Serviços de Engenharia ou Serviços de Manutenção de Veículos Automotores |
| Art. 75, II (Alt. Decreto 12.807/2025) | 65.492,11 | Compras e Outros Serviços | |
| Art. 75, IV, alínea "c" (Alt. Decreto 12.807/2025) | 392.952,63 | Produtos para Pesquisa e Desenvolvimento | |
| Art. 75, §7º (Alt. Decreto 12.807/2025) | 10.478,74 | Serviços de Manutenção de Veículos Automotores (incluindo fornecimento de peças) | |
| Dispensa de Licitação** (Consórcio Público, Autarquias ou Fundações qualificadas como Agências Executivas) (Regra Geral - Lei 14.133/21) |
Art. 75, § 2º (Alt. Decreto 12.807/2025) | 261.968,40 | Obras e Serviços de Engenharia ou Serviços de Manutenção de Veículos Automotores |
| Art. 75, § 2º (Alt. Decreto 12.807/2025) | 130.984,22 | Compras e Outros Serviços | |
| Dispensa de Licitação (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) (Regra Geral - Lei 13.303/2016) |
Lei Federal nº 13.303/2016, Art. 29, I | 100.000,00 | Obras e Serviços de Engenharia |
| Lei Federal nº 13.303/2016, Art. 29, I | 50.000,00 | Compras e Outros Serviços |
(*) Os valores estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 foram atualizados mediante o Decreto Federal nº 12.807/2025, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
(**) Para Consórcios Públicos, Autarquias ou Fundações qualificadas como Agências Executivas, os limites estabelecidos são duplicados, conforme disposto no Art. 75, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.
