PORTARIA TC Nº 046, DE 11 DE JANEIRO DE 2008
Publicação DOE 17/01/2008
Adota os modelos de deliberação, constantes do Anexo Único desta Portaria, para os processos de Consulta que versem sobre caso concreto ou formalizados sem o atendimento aos requisitos previstos no artigo 110 do Regimento Interno (Resolução TC nº. 03/92, de 12 de março de 1992).
