PORTARIA CONJUNTA TC Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2017).
Publicação DOE 17/12/2014
Disciplina os horários de funcionamento e de atendimento do TCEPE e da ECPBG, e o controle de entrada e de saída de pessoas e suas dependências.
