PORTARIA TC Nº 240, DE 7 DE MAIO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA TC nº 429, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015)
Publicação DOE 09/05/2014
Altera o caput do art. 11 da Portaria TC nº 185, de 26 de abril de 2010.
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PORTARIA TC Nº 240, DE 7 DE MAIO DE 2014. (REVOGADA PELA PORTARIA TC nº 429, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015)
Altera o caput do art. 11 da Portaria TC nº 185, de 26 de abril de 2010.
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