PORTARIA TC Nº 382, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 108, DE 22 DE JULHO DE 2020).
Publicação DOE 04/10/2014
Disciplina a utilização dos certificados digitais no âmbito interno, pelos funcionários do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE e demais usuários internos do processo eletrônico.
