PORTARIA TC Nº 415, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 (ALTERADA PELA PORTARIA TC N.º 153, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 E REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2017)
Publicação DOE 11/11/2014
Dispõe sobre jornada de trabalho dos servidores, controle da respectiva frequência, banco de horas, trabalho a distância e dá outras providências.
