PORTARIA NORMATIVA TC Nº 79, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicação DOE 12/12/2019
Regulamenta a elaboração de ementas jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE.
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PORTARIA NORMATIVA TC Nº 79, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Regulamenta a elaboração de ementas jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE.
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