PORTARIA NORMATIVA TC Nº 149, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Publicação DOE 29/06/2021
Prorroga os efeitos da Portaria Normativa TC nº 104, de 1º de julho de 2020, que disciplina o uso do Sistema Informatizado de Protocolo Eletrônico – PETCE, para a prática de atos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE relativos a processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, atas de registro de preços, contratos e convênios, incluindo eventuais aditivos.
