PORTARIA NORMATIVA TC Nº 157, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicação DOE 19/10/2021
Institui e regulamenta o Plano de Capacitação dos Jurisdicionados.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 157, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui e regulamenta o Plano de Capacitação dos Jurisdicionados.