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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/PE MPC/PE Nº 01/2025
Publicação DOE 26/05/2025
Dispõe sobre os serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários – RGPS e RPPS – compensação administrativa e financeira/COMPREV e revoga a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01, de 17 de abril de 2024.