O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) firmou um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) com o Governo do Estado para garantir a retomada das obras do Canal do Fragoso, em Olinda. O acordo foi celebrado com a Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. 

O objetivo do TAG é resolver o impasse que levou à paralisação do Trecho 2B da II Perimetral Metropolitana Norte/Via Metropolitana Norte, obra que reduziria os alagamentos históricos na bacia do Rio Fragoso e a mobilidade urbana em Olinda.

O documento foi assinado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, relator dos processos das obras do Fragoso em 2026; pela Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Benevides, e pela diretora de obras da CEHAB, Paula Boumann, com a presença do presidente da empresa, Paulo Lira e do Procurador do Estado, Antiógenes Viana. 

A obra do Trecho 2B estava paralisada após o contrato (nº 056/2022), firmado entre a CEHAB e a empresa OTL Obras Técnicas Ltda., enfrentar dificuldades técnicas, financeiras e administrativas. O TCE-PE vinha acompanhando a situação por meio de um Procedimento Interno de Fiscalização. 

O Termo de Ajuste de Gestão surgiu a partir de discussões realizadas nesse Procedimento Interno (nº 2300130) instaurado pelo TCE-PE para buscar uma solução consensual para as questões relacionadas ao Canal do Fragoso. Na ocasião, o Tribunal instalou uma Mesa de Mediação e Conciliação, promovendo diversas reuniões técnicas com os órgãos e entidades envolvidas.

“Mais do que um desdobramento administrativo, o TAG surgiu como resultado de um processo de proceduralização, ou seja, construído com diálogo e colaboração entre as instituições, alinhado a um paradigma procedural de atuação estatal. Isso significa reconhecer o procedimento não apenas como um caminho formal para se chegar a uma decisão, mas como um espaço de aprendizado institucional, reflexão e amadurecimento progressivo das soluções possíveis”, afirmou o conselheiro Dirceu Rodolfo.

“Ao longo de toda a tramitação da mesa, houve acúmulo de conhecimento sobre a obra, seus aspectos físicos, econômicos e logísticos, permitindo ao Tribunal e aos demais atores envolvidos revisitar premissas iniciais, retroalimentar a discussão e identificar uma alternativa que, no ponto de partida, ainda não era visível. Nessa perspectiva, a experiência não se frustrou: ao contrário, produziu resultados concretos. Daí a pertinência da lógica do sistema de multiportas, em que se ingressa por uma via consensual e, a partir do próprio desenvolvimento procedimental, se alcança uma solução diversa, mais adequada e igualmente legítima”, destacou.

Com o TAG, foram definidas medidas para garantir uma solução rápida e segura. Entre as providências acordadas estão:

1. Divisão da obra: separação do que falta executar, permitindo a retomada imediata dos serviços de macrodrenagem e revestimento do canal, considerados urgentes diante do risco de novos alagamentos.
2. Aditivo excepcional: a empresa responsável pelo Trecho 2C, que é contíguo, deverá assumir a execução da macrodrenagem no Trecho 2B por meio de termo aditivo.
3. Nova licitação: realização de uma nova concorrência para os demais serviços, como pavimentação, drenagem superficial, sinalização e iluminação pública.

“O TAG foi construído com espírito consensual. Não teríamos chegado a esse resultado sem um processo estruturado de diálogo e construção conjunta”, afirmou o conselheiro.

Ele explicou ainda que esse modelo prioriza etapas organizadas de discussão e participação dos envolvidos para resolver situações complexas, em vez de apenas impor uma decisão final. "O processo foi importante para entendermos a realidade daquelas pessoas. Agora será feito o essencial: concluir o canal e a drenagem e, em seguida, licitar o restante da obra, devolvendo dignidade à população”, concluiu o relator.

Compromissos firmados - O TAG estabelece obrigações com prazos contados a partir da publicação do termo, e prevê a conclusão do Trecho 2B em até 360 dias. Entre as principais medidas estão:

• ·Comprovar a concordância da empresa do Trecho 2C: 2 dias
• ·Emitir Termo de Encerramento do Contrato nº 056/2022: 5 dias
• ·Realizar a divisão formal do restante da obra (macrodrenagem e pavimentação): 15 dias
• ·Assinar o termo aditivo para a macrodrenagem: 30 dias
• ·Retomar os serviços de macrodrenagem: 30 dias (prazo de execução: 12 meses)
• ·Instaurar procedimento para apurar responsabilidades: 30 dias (prazo de conclusão: 6 meses)
• ·Publicar edital de licitação para o restante da pavimentação: 30 dias (execução estimada: 2 meses)
• ·Retomar os serviços de pavimentação: 90 dias (prazo de execução: 9 meses)
• ·Concluir totalmente o Trecho 2B: 360 dias

O Termo deixa claro que, embora defina o caminho legal para a retomada da obra, não aprova previamente valores do futuro aditivo contratual. Esses valores continuarão sendo analisados pelo TCE-PE, que seguirá acompanhando a execução dos serviços e a apuração de responsabilidades.

Confira a íntegra do Termo de Ajuste 📄

Gerência de Jornalismo (GEJO), 9/4/2026

Uma eventual paralisação das obras de revestimento do canal do Fragoso e o risco de novos alagamentos na região têm preocupado os moradores de Olinda, principalmente depois de um alerta de chuvas na região emitido recentemente pela Agência Pernambucana de Águas e Clima. 

Desde 2016, o Tribunal de Contas do Estado vem acompanhando a obra por meio de uma Auditoria Especial, sob a relatoria da conselheira Teresa Duere. A responsabilidade pela execução é da Companhia Pernambucana de Habitação e Obras (CEHAB), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Prefeitura Municipal de Olinda. 

De acordo com o gerente de Estudos e Auditorias Temáticas do TCE, Alfredo Montezuma, atualmente os trabalhos estão concentrados em um trecho de Jardim Atlântico, mas a ameaça de novos alagamentos no entorno permanece, caso volte a chover na região. “A questão do Fragoso é crônica, já que boa parte da área onde está localizado o canal encontra-se abaixo do nível do mar. Mesmo com a conclusão total da obra não há como garantir que os alagamentos deixem de ocorrer, sobretudo se chuvas intensas coincidirem com a maré alta”, complementou.

Segundo o auditor Pedro Teixeira, atualmente, há um trecho represado para que a laje de fundo e o revestimento da calha sejam realizados. “No entanto, a CEHAB garantiu que vem monitorando a situação diuturnamente e estaria pronta a liberar a contenção caso ocorram grandes volumes de chuva”, disse ele.

Pedro acrescentou que uma grande preocupação para os técnicos é em relação ao trecho final que vai desde o Maxxi Atacado até a ponte do Janga, cujo início da obra aguarda revisão dos projetos e licitação. “O local está bastante assoreado devido ao acúmulo de lama, entulhos e vegetação e há trechos onde a largura não ultrapassa os três metros e um metro e meio de profundidade, insuficientes para dar vazão a um escoamento maior de água. Muito embora a responsabilidade pela execução da obra seja da CEHAB, a obrigação pela limpeza do canal é do município e a prefeitura de Olinda precisa desobstruir o local o quanto antes”, concluiu.

Além dos cerca de cinco quilômetros de revestimento do canal, que contará com 45 metros de largura e aproximadamente quatro metros e meio de profundidade, a obra prevê também o revestimento e urbanização da Lagoa do Fragoso, que servirá como uma “bacia de acumulação” para ajudar a reter os excedentes pluviométricos, e a construção de uma comporta próximo à ponte do Janga. 

A solução, que servirá para conter a água do mar em períodos de maré alta durante fortes chuvas foi sugerida pelo TCE e está sob estudo da equipe técnica da CEHAB. Obras de microdrenagem também precisam ser executadas, evitando o retorno das águas do canal pelo sistema de esgoto da cidade.

HISTÓRICO - Iniciada em 2013, a obra do Fragoso é considerada a maior de sua natureza em realização na Região Metropolitana de Recife. A capacidade do canal é de cerca de um milhão de metros cúbicos, volume equivalente ao da barragem de Gurjaú, localizada no município do Cabo de Santo Agostinho. Em 2016, quando começou a acompanhar a obra, o TCE encontrou falhas na execução, no projeto e no planejamento da obra, além da falta de uma adequada comunicação e interação entre os órgãos públicos envolvidos, como as prefeituras de Olinda e Paulista, a Compesa e a CPRH.

Na ocasião, a conselheira Teresa Duere propôs a criação de um grupo de trabalho e, desde então, vem monitorando os órgãos responsáveis e orientando sobre melhorias do projeto para garantir a perfeita execução do contrato.

Ao longo dos últimos quatro anos o TCE fez vários alertas à CEHAB para o perigo de novas inundações e para a necessidade de promover ações de limpeza e desobstrução do canal, diminuindo os problemas causados pelas chuvas.

Para saber mais sobre a atuação do TCE junto à obra do Fragoso, clique aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/02/2020

Após a reunião promovida pela conselheira Teresa Duere, em 23 de janeiro, para discutir problemas verificados na construção do Canal do Fragoso em Olinda, os membros da comissão interinstitucional, designada na ocasião para acompanhar de forma efetiva a situação, realizaram ontem (06), o primeiro monitoramento das obras.

Na reunião, do final do mês, foram definidas três providências a serem tomadas de imediato: a desapropriação da população residente próximo às Lagoas do Alto Fragoso e de Ouro Preto, a limpeza dos dois trechos do Canal, o natural e o em obras, e a transferência do emissário de esgotos da Compesa existente no local. Em relação a estas ações, sob a responsabilidade da Prefeitura de Olinda em conjunto com a CEHAB e a Compesa, foi informado que a limpeza do Canal teve início em fevereiro com prazo de finalização previsto para abril. Quanto à relocação do emissário da Compesa de dentro do Canal, já está em avaliação o Projeto Executivo da obra e a sua retirada. Sobre as desapropriações do local, dentre várias providências, está sendo feito um estudo que agilizará os trabalhos. O resultado deste estudo será discutido na próxima reunião.

Os representantes do Tribunal de Contas salientaram a necessidade da compatibilidade das obras de macrodrenagem com as de microdrenagem do entorno do canal. Foi identificada a necessidade da Prefeitura de Olinda iniciar solução para a microdrenagem das vias. Com isto, haverá reunião amanhã (08), entre a Prefeitura, Compesa e Cehab, para tratar desse estudo e projeto. 

Foram discutidas outras questões e ao final foi marcada a próxima reunião para o dia 20 de fevereiro. O grupo interinstitucional é formado por representantes da Companhia Estadual de Habitação e Obras, da Compesa, de a Prefeitura de Olinda, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, além dos técnicos do TCE, Alfredo Montezuma e Pedro Teixeira.

Também participaram da reunião, o secretário de obras do município, Evandro Avelar, Izabel Urquiza, representando o Ministério das Cidades, gestores da Companhia Estadual de Habitação e Obras, representantes da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, da Compesa, além de assessores do Gabinete da conselheira Teresa Duere e da Prefeitura.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/02/2017