Número do Processo: 24100273-4
Conselheiro Relator: Carlos Neves
Unidade Interessada: Prefeitura Municipal de Goiana
Realização da Avaliação: 2023 e 2024
O objetivo desta auditoria foi avaliar a efetividade das políticas públicas municipais de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher no Município de Goiana, considerando a estruturação da rede de atendimento, a articulação institucional e a oferta de serviços especializados.
Com base nos resultados, foram expedidas determinações e recomendações à Secretaria da Mulher, incluindo:
- Realizar levantamento de pessoal e promover concurso público para provimento de cargos efetivos necessários à execução das atividades da Secretaria;
- Estruturar equipe fixa da Patrulha Maria da Penha, com capacitação específica e protocolos padronizados de atendimento;
- Adotar mecanismos de verificação de antecedentes criminais e atualização periódica de servidores comissionados, conforme a legislação local;
- Implementar integralmente o Programa Mulher Independente, destinado à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência;
- Formalizar serviços especializados de atendimento (CEAM), ampliar a publicidade dos canais de denúncia, estruturar a câmara técnica de articulação da rede, aprimorar o sistema de registros, elaborar planejamento anual e implementar programas de apoio às vítimas, incluindo políticas de moradia, emprego e renda.
Em resposta, o Município de Goiana encaminhou Plano de Ação nos termos do art. 14 da Resolução TC nº 61/2019 e do Acórdão TC nº 1253/2025, contendo, em resumo, as seguintes medidas:
- Diagnóstico de pessoal e concurso público: elaboração de plano de dimensionamento e posterior encaminhamento para abertura de concurso, com prazo de 6 a 12 meses;
- Patrulha Maria da Penha: criação de equipe fixa em conjunto com a SESTRAN e realização de programa de capacitação em até seis meses;
- Controles de nomeação e atualização de servidores: adoção de rotina mensal de verificação de antecedentes criminais e atualização cadastral periódica, em execução desde julho de 2025;
- Programa Mulher Independente: execução em fases (diagnóstico, parcerias, capacitação, monitoramento), com previsão inicial de 3 a 4 meses para estruturação;
- CEAM e Rede de Proteção: formalização do Centro Especializado de Atendimento à Mulher com equipe multidisciplinar, campanhas permanentes de divulgação dos canais de denúncia, estruturação da Câmara Técnica intersetorial, aprimoramento do sistema de registros de vítimas e elaboração de planejamento anual;
- Programas de apoio às vítimas: cadastro imediato das beneficiárias, parcerias para moradia e emprego, cursos de capacitação e acompanhamento psicossocial e jurídico.
As ações previstas têm por finalidade fortalecer a rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, promover articulação institucional entre os diversos órgãos e garantir a proteção e autonomia das mulheres em situação de vulnerabilidade.
