Número do Processo: 23100178-2
Conselheiro Relator: Ranilson Brandão Ramos
Unidade Interessada: Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco
Realização da Avaliação: 2022 e 2023
O objetivo desta auditoria foi avaliar a infraestrutura física das unidades escolares da rede estadual de ensino de Pernambuco e sua adequação à implementação do Novo Ensino Médio.
Com base nos resultados, foram expedidas recomendações à Secretaria de Educação e Esporte de Pernambuco (SEE), incluindo:
- Realizar levantamentos técnicos da infraestrutura predial das escolas estaduais, visando padrões adequados de qualidade e suporte à política do Novo Ensino Médio;
- Direcionar investimentos específicos à construção, ampliação e reforma de espaços escolares (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, quadras, refeitórios, etc.);
- Acompanhar e aplicar as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 14.945/2024, que alterou o cronograma nacional de implementação do Novo Ensino Médio.
Em resposta, a SEE encaminhou Plano de Ação nos termos do art. 14 da Resolução TC nº 61/2019 e do Acórdão TC nº 1587/2024, contendo, em resumo, as seguintes medidas:
- Diagnóstico da infraestrutura escolar:
- Elaboração de cronograma técnico com mecanismos de verificação, uso de georreferenciamento e relatórios mensais para mapear a realidade das unidades escolares;
- Planejamento plurianual de investimentos:
- Meta de reestruturar fisicamente 100 (cem) escolas até dezembro de 2026, priorizando aquelas que ofertam itinerários formativos do Novo Ensino Médio;
- Acompanhamento da legislação educacional:
- Ações vinculadas à Lei n° 14.945/2024 já em curso, com 4 (quatro) etapas concluídas e entrega final prevista para maio de 2025.
As ações previstas visam fortalecer a infraestrutura das escolas públicas estaduais, apoiar a transição ao Novo Ensino Médio e promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
A íntegra do Acórdão, do Plano de Ação e do Relatório de Auditoria estão disponíveis abaixo:
