Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01/2021.

Dispõe sobre os serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários – RGPS e RPPS – compensação administrativa e financeira/COMPREV e torna sem efeito a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01, de 15 de março de 2021.

Revogada pela Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01/2024