RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/PE MPC/PE Nº 01/2024

Dispõe sobre os serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários – RGPS e RPPS – compensação administrativa e financeira/COMPREV e torna sem efeito a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01, de 15 de março de 2021.

A data da publicação no DOE se refere à aprovação da recomendação

Revogada pela Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 01/2025