Simplificado - TCE-PE abre auditoria especial sobre auxílio-alimentação de prefeito e secretários em Garanhuns

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara confirmou uma decisão do conselheiro Carlos Neves, que negava medida cautelar e determinava abertura de auditoria especial para apurar a legalidade e economicidade de uma lei municipal de Garanhuns. A lei concede auxílio-alimentação de natureza indenizatória a prefeito, vice, secretários, entre outros. Em seu voto, Neves lembrou que o caso segue no Tribunal de Justiça de Pernambuco. E argumentou que auditoria é o instrumento adequado para apurar a legalidade, proporcionalidade e economicidade da lei, inclusive com possibilidade de ressarcimento, caso constatadas irregularidades.