Notícias resumidas

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O conselheiro Carlos Neves determinou a abertura de uma auditoria especial para verificar se o prefeito de Garanhuns usou a estrutura do Festival de Inverno de Garanhuns para promoção pessoal, violando o princípio da impessoalidade administrativa. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Contas quanto a um possível descumprimento de um alerta feito, dias antes, ao gestor.  

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O TCE-PE determinou que a prefeitura de Goiana adote medidas para melhorar a proteção e o atendimento a mulheres vítimas de violência, após auditoria que mostrou deficiências na condução da política pública na localidade em 2023 e 2024. Goiana foi escolhida por ser uma das maiores cidades da, e que não tem serviços especializados na área. Foi exigido que a cidade realize concurso para melhorar o policiamento e capacite a Patrulha Maria da Penha local, entre outras medidas.

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O conselheiro Eduardo Porto concedeu uma medida cautelar determinando que o governo estadual não faça pagamentos decorrentes de uma licitação para contratação de agências de publicidade institucional. O valor do contrato é de R$120 milhões. 

O conselheiro acatou as alegações do denunciante, segundo o qual a comissão julgadora não apresentou as notas individualizadas, em desacordo com a lei 12.232/2010. Ele também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar se as irregularidades são passíveis de correção.

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O TCE-PE identificou falhas na aplicação dos recursos de emendas PIX pela Prefeitura de Cortês. Segundo auditoria especial, relatada pelo conselheiro Rodrigo Novaes, houve gastos com combustíveis e materiais hospitalares sem licitação ou formalização de contratos. Embora os valores permitissem contratação direta, a ausência de processos formais feriu a legislação. A prefeita e secretários municipais foram multados.

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Em Sessão Especial, o Pleno do Tribunal de Contas recomendou à Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara, referentes a 2022. O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, destacou que a gestão cumpriu os limites constitucionais de investimentos em saúde (18,82%) e educação (25,55%), além do teto de gastos com pessoal, que ficou em 43,3% da receita, abaixo do limite de 49% estabelecido pela LRF.

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O TCE-PE aprovou a abertura de uma auditoria especial para analisar possíveis irregularidades na desapropriação de um imóvel realizada pelo prefeito de Surubim, Cléber José de Aguiar, por meio de decreto. A decisão acompanhou o voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, que negou um pedido de medida cautelar da Policlínica Estefânia Farias, em funcionamento no local, para suspender a desapropriação. A prefeitura pretende instalar um centro médico-odontológico no imóvel.

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A Primeira Câmara do TCE-PE julgou como parcialmente cumprido um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com a Prefeitura de Ingazeira para melhorar o transporte escolar no município. Entre os avanços estão a regulamentação do serviço e a habilitação de 88% dos motoristas. No entanto, ainda há pendências, que devem ser resolvidas no prazo de 90 dias. O relator foi o conselheiro Eduardo Porto.

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Em resposta a uma consulta do prefeito de São Caetano, Josafá Lima, o Pleno do TCE-PE esclareceu que que consórcios públicos não podem cobrar pela adesão de outros órgãos às suas atas de registro de preços. A prática é conhecida como “carona”. O voto do relator, conselheiro Carlos Neves, foi aprovado por unanimidade. 

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O TCE-PE julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou o fornecimento de merenda escolar em Nazaré da Mata, entre 2018 e 2024. As falhas, como problemas nas cozinhas e no armazenamento dos alimentos, ocorreram na gestão do ex-prefeito, que foi multado. O relator fez algumas determinações à atual gestão para melhorar o atendimento.

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A Primeira Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, proibindo a Prefeitura de Pesqueira de fazer nomeações de cargos comissionados com base em uma lei municipal aprovada em fim de mandato. O conselheiro também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar a legalidade da lei. No voto aprovado por unanimidade, Novaes autorizou apenas nomeações para reposição de servidores aposentados ou falecidos nas áreas de educação, saúde e segurança, de modo que esses serviços públicos não sejam prejudicados. 

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O Pleno do TCE-PE, com relatoria do conselheiro Eduardo Porto, respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Câmara Municipal de Cachoeirinha, Leonardo José de Almeida, sobre questões como despesas com pessoal, aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), limite de gastos das Câmaras Municipais, requisitos para contratos, guarda e conservação de documentos públicos. 

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A Primeira Câmara do TCE-PE imputou débitos que chegam a aproximadamente R$ 510 mil ao ex-prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker Corte Real pela existência de “servidores fantasmas” e servidores recebendo remuneração da prefeitura para prestação de serviços pessoais do ex-gestor.

O relator, conselheiro Eduardo Porto, também aplicou multas ao ex-prefeito e ao ex-secretário de administração e finanças, Carlos Eduardo Alves Pereira, e realizou uma série de determinações e recomendações à atual gestão.

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Em resposta a uma consulta da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande, o Pleno do TCE-PE afirmou que agentes de contratação e pregoeiros, responsáveis por conduzir processos licitatórios, devem ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, salvo em situações excepcionais. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.

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O TCE-PE julgou regular, com ressalvas, uma auditoria especial realizada no Porto de Suape que analisou a execução e o acompanhamento das obras de dragagem do Canal Externo do porto, verificando sua conformidade com as normas ambientais, regulatórias e contratuais aplicáveis. Apesar da regularidade, o relator realizou determinações à gestão de Suape.

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Em julgamento da Primeira Câmara, o TCE-PE considerou irregular o recolhimento das contribuições previdenciárias em Barreiros e Iati, apontando uma inadimplência, no primeiro município, de R$10,1 milhões entre janeiro e novembro de 2023. Já em relação ao segundo, não houve qualquer medida por parte sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias de maio a outubro de 2020. Em relação à Barreiros, o prefeito e o diretor do instituto de previdência foram multados em R$16 mil cada, já em Iati apenas o ex-prefeito foi multado com valor semelhante. O Tribunal de Contas ainda determinou que a gestão regularize os pagamentos em até 180 dias e implemente um controle interno eficiente.

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A Segunda Câmara do TCE-PE julgou regular com ressalvas a gestão fiscal de 2023 da Prefeitura de Maraial. O relator, conselheiro Marcos Loreto, destacou que a Despesa Total de Pessoal do município estava acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas considerou que 2023 foi o primeiro ano efetivo da gestão do prefeito Marlos Cavalcanti, eleito em uma eleição suplementar realizada pela Justiça Eleitoral em novembro de 2022.

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Por unanimidade, a Segunda Câmara do TCE-PE aplicou multas e determinou a devolução de R$256 mil por acúmulo de cargos e nepotismo na Prefeitura de Gravatá, de 2021 a 2023. De acordo com o relatório de auditoria, a secretária de Educação do município acumulava salários indevidamente. Além disso, seu sobrinho, e duas sobrinhas do prefeito Joselito Gomes da Silva, foram nomeados para cargos de chefia na prefeitura, configurando nepotismo. Como penalidade, a secretária deverá devolver 256 mil reais aos cofres públicos e, junto com o prefeito, pagar multa de dez mil reais. Ambos podem recorrer da decisão. O processo foi relatado pelo conselheiro Marcos Loreto.

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A Segunda Câmara do TCE-PE confirmou uma decisão do conselheiro Dirceu Rodolfo, que negou um pedido para suspender os pagamentos dos contratos de execução das obras do Hospital da Criança do Recife. A solicitação foi feita pelo setor de auditoria do TCE-PE alegando indícios de sobrepreço e/ou superfaturamento em itens da obra. Após os esclarecimentos da Prefeitura do Recife, o conselheiro afastou parte dos indícios, e determinou abertura de auditoria especial para aprofundar a análise sobre os demais. O relator considerou que os elementos disponíveis não justificavam a medida cautelar, e que a interrupção dos pagamentos, neste momento, poderia atrasar a obra e prejudicar o atendimento à população. 

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O conselheiro Carlos Neves negou um pedido para suspender uma licitação visando a compra de uma aeronave King Air 260 pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE). A solicitação foi feita pelo setor de auditoria do TCE-PE, alegando deficiências na formação de preços do Estudo Técnico Preliminar, documento obrigatório que integra a fase de planejamento das contratações públicas. Após esclarecimentos da defesa, Neves entendeu não estarem dadas as condições para uma medida de emergência como a suspensão do certame. Ele determinou a abertura de uma auditoria especial para examinar mais detalhadamente os indícios levantados pela auditoria. A decisão será levada a julgamento na Primeira Câmara do TCE-PE.

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O Pleno do TCE-PE aprovou, por unanimidade, uma medida cautelar determinando a suspensão da Lei Municipal nº 19.340, que transforma cargos de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem. O colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Marcos Loreto, no sentido de que a lei é inconstitucional. O voto aprovado também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar o caso e acompanhar as providências do município.

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O TCE-PE determinou que a PMPE faça melhorias, em até 180 dias, na estrutura do seu centro médico hospitalar. Também aplicou multas de R$10 mil a ex-diretores da corporação responsáveis pelo equipamento. A decisão foi tomada no julgamento, na Primeira Câmara do TCE-PE, de uma auditoria especial sobre a gestão do hospital. A fiscalização identificou problemas na infraestrutura, que têm impedido a obtenção, por parte do hospital, das licenças obrigatórias da Anvisa, do Corpo de Bombeiros e da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária. Também encontrou problemas no controle interno e em contratações. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.

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A Segunda Câmara julgou regular, com ressalvas, um processo de auditoria que analisou a licitação para a concessão de espaços públicos no São João de Gravatá de 2024. A auditoria foi determinada pelo relator, conselheiro Marcos Loreto, em maio de 2024, na mesma decisão em que negava um pedido para suspender a licitação. A denúncia era de que a prefeitura teria invertido as fases de homologação e de apresentação das propostas, prejudicando a concorrência. Para o relator, a suspensão do certame, dias antes do evento, poderia prejudicar a população e comerciantes. Ele determinou a abertura da auditoria para aprofundar a análise dos fatos. Essa auditoria foi julgada no último dia 20. O voto do relator, aprovado por unanimidade, recomendou que a prefeitura justifique melhor, em futuras licitações, eventuais mudanças na ordem das fases do processo de contratação.

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A Primeira Câmara do TCE-PE autorizou a contratação temporária de nove agentes de combate às endemias pela Prefeitura de Altinho. O relator do processo, conselheiro substituto Ricardo Rios, negou um pedido para suspender o processo seletivo simplificado. Rios acatou a defesa do prefeito, que alegou grave carência de servidores e, principalmente, a urgência das contratações diante da iminência de um surto epidemiológico. O relator também determinou que os contratos sejam feitos por um prazo máximo de seis meses.

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A Segunda Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar do conselheiro Dirceu Rodolfo determinando a suspensão da compra de quatro terrenos pela prefeitura de Vertente do Lério, realizada em 2024. Os imóveis, avaliados em R$540 mil, seriam usados para a construção de um campo de futebol e de almoxarifados, e ainda para a exploração de areia. No entanto, a equipe de auditoria do Tribunal apontou irregularidades na aquisição, como ausência de estudos técnicos que comprovem o interesse público da compra, além de que, dois dos terrenos são de propriedade de uma servidora comissionada do município, o que é proibido pela Lei de Licitações.

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O TCE-PE determinou a abertura de uma auditoria para acompanhar a nomeação dos professores aprovados em concurso da Prefeitura de Camaragibe. A gestão municipal deverá apresentar um cronograma para as convocações e não poderá renovar contratos temporários enquanto o concurso estiver válido. A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro substituto Ricardo Rios.

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A Primeira Câmara do TCE-PE aplicou multas a ex-gestores de Pesqueira por irregularidades na contratação de voluntários entre 2022 e 2023, entre eles o ex-prefeito. Também foram feitas determinações para adequação das atribuições dos voluntários.

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O conselheiro relator Carlos Neves negou um pedido de cautelar para suspender a instalação de câmeras de videomonitoramento, em uma licitação da Secretaria de Defesa Social de PE. Neves acompanhou um parecer da auditoria que considerou improcedentes os argumentos de irregularidades no pregão, apresentados pela denunciante (Painel Multiserviços Ltda.). A decisão aguarda julgamento da Primeira Câmara.

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O conselheiro Rodrigo Novaes negou um pedido de cautelar para suspender a compra de kits escolares para a rede estadual de ensino. Novaes, que é relator das contas da Secretaria de Educação e Esportes de PE, considerou improcedentes as alegações da denunciante (Fábrica de Costura Red Ltda), que alegava restrição de concorrência no pregão. Ele acompanhou o parecer do setor de auditoria no sentido de negar o pedido. A decisão foi aprovada por unanimidade na sessão da Primeira Câmara do dia 11. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE julgou irregulares a licitação e os contratos firmados pela prefeitura de Serrita para a realização da Missa do Vaqueiro de 2023. Uma auditoria especial, determinada pelo então relator do município, conselheiro Marcos Loreto, apontou irregularidades nas contratações e nos gastos com a realização do evento, considerados inconsistentes com a situação do município, que possui uma elevada dívida previdenciária. Os gestores foram punidos com multas que vão de R$5 mil a R$10 mil, mas ainda podem recorrer. 

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A Primeira Câmara do TCE-PE aplicou uma multa de R$10 mil ao ex-prefeito de Vicência, Guilherme Albuquerque Melo Nunes, por descumprir o prazo de envio de justificativas referentes a indícios de irregularidades na folha de pagamento, apontadas por auditorias. O voto do relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, foi aprovado por unanimidade.

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O TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Agrestina a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do prefeito Josué Mendes da Silva, em 2023. O gestor cumpriu os limites constitucionais com saúde, educação e repasses previdenciários, à exceção dos gastos com pessoal, que ficaram acima dos 54% exigidos pela Lei. O relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes, fez recomendações à gestão para melhorar o controle orçamentário do município.

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A Segunda Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar do conselheiro Carlos Pimentel suspendendo o edital para contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de controle de endemias pela Prefeitura de São José do Egito. A decisão atendeu pedido do atual prefeito, que apontou falhas no processo seletivo. Uma auditoria do TCE-PE confirmou os problemas como prazo curto para inscrição e realização das provas, além de restrições que dificultavam o acesso de candidatos de outros municípios. O relator destacou que essas falhas comprometiam a transparência e a igualdade do processo seletivo.

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A Primeira Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar, expedida pelo conselheiro Eduardo Porto, determinando que a prefeitura de Bom Conselho suspenda o descarte irregular de lixo às margens da rodovia PE-218, e garanta a destinação dos resíduos a um aterro sanitário licenciado. Uma auditoria especial vai apurar responsabilidades e possíveis falhas dos gestores envolvidos.

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O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta sobre a possibilidade de alteração da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, mesmo após a eleição. Com voto do conselheiro Eduardo Porto, aprovado por unanimidade, ficou estabelecido que é possível à Câmara Municipal fixar a remuneração dos membros do Poder Legislativo após a realização das eleições municipais, desde que sejam respeitadas certas condições. Entre elas, o reajuste deve valer apenas para a legislatura seguinte; e deve obedecer aos limites constitucionais definidos de acordo com o tamanho do município e a remuneração dos deputados estaduais.

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A Segunda Câmara do TCE-PE aprovou, por unanimidade, duas medidas cautelares suspendendo sete processos de licitação da Prefeitura de Araripina. O relator, conselheiro Marcos Loreto, acatou a solicitação do atual prefeito Evilásio Mateus da Silva, que alegou que as licitações foram realizadas no fim da gestão passada, com risco de gerar despesas que comprometam o equilíbrio financeiro do município.

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A Primeira Câmara do TCE-PE considerou legais 44 atos de nomeação de servidores realizados pela prefeitura de Petrolina em 2021 e 2022, todas decorrentes de concurso público. Outros 12 atos não estavam em condições de serem julgados no TCE-PE por estarem judicializados. A relatoria foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel.

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O TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Chã de Alegria a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2022 do ex-prefeito Tarcísio Massena Pereira. O município cumpriu os percentuais constitucionais com saúde e educação, mas ultrapassou em 1% o limite de gastos com pessoal. Isso levou o relator do processo, conselheiro Eduardo Porto, a recomendar a aprovação, com ressalvas, das contas de governo. 

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A Primeira Câmara do TCE-PE julgou regular, com ressalvas, uma auditoria sobre a contratação e execução de serviços de transporte escolar pela Prefeitura de Serra Talhada, focando na verificação das rotas percorridas. O processo, relatado pelo conselheiro Carlos Neves, evidenciou falhas no projeto básico, como a ausência de informações detalhadas sobre escolas, alunos transportados, e rotas. O conselheiro recomendou melhorias nos controles internos da Secretaria de Educação para corrigir as falhas. A decisão, sem constatar prejuízo aos cofres públicos, foi tomada na sessão de 17 de dezembro de 2024.

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A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Terra Nova a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2022 da ex-prefeita Aline Cleanne Filgueira. O município cumpriu os principais limites constitucionais, apresentando, no entanto, falhas no planejamento financeiro e no repasse do duodécimo, o que gerou recomendações ao gestor. O processo teve relatoria do conselheiro Eduardo Porto.

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O TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Belo Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2023 do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira. O município cumpriu os limites constitucionais com saúde e educação, mas descumpriu o limite de gastos com pessoal, o que gerou determinações à gestão para redução dessa despesa. O processo teve relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes.

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O TCE-PE fez uma série de recomendações para que o Governo do Estado aprimore as ações de combate à desertificação e redução dos efeitos da seca em Pernambuco, em sessão da Primeira Câmara, na terça-feira (10). A decisão foi tomada no julgamento de uma auditoria operacional sobre a Política Estadual de Combate à Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca nos anos de 2022 e 2023. No voto aprovado por unanimidade, o conselheiro Carlos Neves, relator do processo, recomendou à Semas a criação do Fundo Estadual de Combate à Desertificação, a ampliação das unidades de conservação da caatinga, e o cadastro e monitoramento das áreas suscetíveis à desertificação. As recomendações basearam-se nos achados do relatório da auditoria operacional. 

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A Primeira Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar do conselheiro Rodrigo Novaes determinando que a prefeitura de Ipojuca suspenda o pagamento de novas aposentadorias que incluem vantagens, como gratificações por serviços extraordinários e pelo exercício de docência. O relator acatou sugestão do setor de fiscalização no sentido de que, por serem temporárias, tais vantagens não poderiam ser incorporadas à aposentadoria. Uma auditoria especial vai aprofundar a análise para saber se houve irregularidades no pagamento dessas vantagens.

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A Primeira Câmara aprovou uma Medida Cautelar do conselheiro Eduardo Porto determinando à prefeita do município de Lagoa do Carro que suspenda a nomeação de 160 candidatos aprovados em um concurso público realizado em 2022 pela prefeitura. A decisão atendeu a um pedido do prefeito eleito do município (2025 a 2028), que alegou irregularidades nas contratações, uma vez que foram feitas nos últimos 180 dias de mandato da atual gestora, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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A Segunda Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2023 do prefeito  Alesandro Palmeira de Vasconcelos. O município cumpriu os principais limites constitucionais, apresentando, no entanto, falhas no planejamento financeiro e na transparência, o que gerou recomendações ao gestor. O processo teve relatoria do conselheiro Marcos Loreto.

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Uma auditoria operacional do TCE-PE em 11 presídios pernambucanos identificou problemas como superlotação, falta de tratamento de esgoto e baixo investimento na capacitação profissional dos detentos. De acordo com a equipe de auditoria, o número de vagas no sistema prisional precisaria mais que dobrar para acomodar todas as pessoas privadas de liberdade no estado. No julgamento do processo, além de fazer diversas recomendações ao Governo de Pernambuco e à Defensoria Pública do Estado, o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, determinou ao executivo estadual que lote apenas policiais do sexo feminino nas unidades destinadas às mulheres. 

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O TCE-PE propôs ao Governo de Pernambuco melhorias nas compras de medicamentos e materiais hospitalares, e no controle de estoques das unidades públicas de saúde. As proposições foram feitas às Secretarias de Saúde e Administração do Estado, bem como ao Hospital Barão de Lucena, no julgamento de uma auditoria operacional. Com foco mais pedagógico, as auditorias operacionais oferecem ao órgão auditado sugestões que visem ao aprimoramento da gestão.

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A Primeira Câmara do TCE-PE julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou a contratação de uma empresa para construir subestações elétricas no município de Toritama.

A principal falha apontada pela fiscalização foi a inclusão de documentos de habilitação após o encerramento da fase de disputa e de apresentação de preços no pregão. Mas o relator, conselheiro Eduardo Porto, considerou que a prática é permitida pela legislação, desde que os documentos apresentados apenas comprovam requisitos já atendidos pelo licitante no momento da proposta.

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O TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Altinho a aprovação, com ressalvas, das contas de 2022 da prefeitura do município, sob responsabilidade do prefeito Orlando José da Silva. O relatório apontou o cumprimento dos limites legais e constitucionais no período, exceto no que se refere à despesa com pessoal, que ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, fez algumas determinações à gestão no sentido de adotar medidas para regularizar essa falha, e realizar um controle mais eficaz das despesas.

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A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores de Sirinhaém a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2022 da prefeita Camila Machado Leocádio. O município cumpriu os principais limites constitucionais, apresentando, no entanto, falhas no planejamento financeiro e na transparência, o que gerou recomendações à gestora. O processo teve relatoria do conselheiro Carlos Neves.

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O conselheiro Dirceu Rodolfo determinou que o Consórcio Grande Recife corrija os valores pagos mensalmente à concessionária que opera e gerencia o serviço de BRT na Região Metropolitana do Recife. De acordo com a auditoria do TCE-PE, o Consórcio não poderia pagar a prestação máxima, já que o contrato não está sendo plenamente realizado. O conselheiro deu um prazo de dez dias para que o Consórcio envie ao TCE-PE um plano de ressarcimento dos valores pagos indevidamente à empresa concessionária. 

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O Pleno do TCE-PE respondeu uma consulta do presidente da Câmara Municipal de Verdejante sobre a possibilidade de o Poder Público fixar reajustes sucessivos nos salários dos vereadores. O relator do processo, conselheiro Eduardo Porto, explicou que a Câmara pode conceder os reajustes, desde que respeite os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da anterioridade, que exige que o valor dos salários seja fixado na legislatura anterior àquela em que será aplicado.

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A Primeira Câmara do TCE-PE aplicou uma multa de 10 mil reais ao ex-presidente do Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional, Carlos Jogli Tavares Uchôa, por descumprir o prazo de envio de dados de execução orçamentária do órgão ao sistema Sagres do Tribunal de Contas. O relator do processo foi o conselheiro Rodrigo Novaes.

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O TCE-PE respondeu a uma consulta feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, sobre as regras de aposentadoria para servidores estaduais com deficiência, uma vez que não existe lei estadual específica sobre o assunto. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Carlos Neves, explicou que, sendo assim, valem as normas da Lei Complementar Federal nº 142/2013 e da Emenda Constitucional nº 103/19. Essa legislação garante o direito à aposentadoria de servidores com deficiência, estabelecendo um mínimo de 25 anos de contribuição, com pelo menos 10 anos de serviço público e cinco no cargo em que a aposentadoria será concedida.

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A Segunda Câmara do TCE-PE julgou ilegais 3.577 contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Garanhuns em 2022, por descumprimento de normas constitucionais, como a não realização de concurso público, contratações sem justificativa, e a extrapolação do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram aplicadas multas ao prefeito Sinval Rodrigues Albino e a diversos secretários municipais.

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A Primeira Câmara do TCE-PE concluiu que a prefeitura de Custódia cumpriu todas as 19 medidas estabelecidas em um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com o relator do município, conselheiro Rodrigo Novaes. O TAG estabelecia melhorias na estrutura de três escolas públicas municipais, como a construção de rampas de acesso, reforma de prédios e banheiros. O processo foi julgado na última terça-feira (15).

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A Segunda Câmara do TCE-PE confirmou uma decisão da conselheira-substituta Alda Magalhães, que negou a nomeação imediata de policiais penais aprovados em concurso. A relatora entendeu não haver motivos para uma decisão de urgência, já que o concurso é válido até meados de 2025. Acompanhando o voto da relatora, o colegiado também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar a possível sobreposição das funções, a quantidade e regularidade das contratações temporárias, e o impacto financeiro das nomeações, entre outros pontos.

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A Primeira Câmara do TCE-PE aplicou multas de R$ 5,2 mil ao prefeito de Belém de São Francisco, e à controladora municipal, por falhas na transparência no site oficial da prefeitura. As irregularidades foram identificadas por meio de um levantamento feito pela equipe de auditoria do TCE-PE, que analisou o nível de transparência das informações disponibilizadas ao público.

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O prefeito de Arcoverde consultou o TCE-PE para saber se as verbas municipais repassadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devem ser incluídas na base de cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo Municipal. Duodécimo é o repasse financeiro que o Poder Executivo faz ao Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público. Com base em decisão do STF, o conselheiro Ranilson Ramos, relator do processo, afirmou que as receitas tributárias municipais, incluindo as transferências para o Fundeb, devem ser consideradas nesse cálculo.

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O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta do prefeito de Maraial, Marlos Henrique Cavalcanti, sobre se o município deve incluir a remuneração dos conselheiros tutelares no cálculo da despesa total com pessoal (DTP).

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Com relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde, a Segunda Câmara do TCE-PE aplicou multas de R$ 2,5 mil ao presidente e ao controlador interno da Câmara Municipal de Água Preta, por falhas na transparência do portal da instituição. As irregularidades foram identificadas por meio de um levantamento feito pela equipe de auditoria do Tribunal, que analisou o nível de transparência das informações disponibilizadas ao público.

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O conselheiro Eduardo Porto negou um pedido de medida cautelar para suspender os pagamentos feitos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos contratadas para administrar creches do Recife após denúncia que apontou supostas irregularidades nos contratos. Embora tenha constatado procedentes partes da denúncia, a auditoria do TCE-PE recomendou ao relator não conceder a medida cautelar, uma vez que a interrupção dos serviços poderia trazer prejuízos às crianças e suas famílias – sugestão que foi acatada. Uma auditoria já está em curso, no TCE-PE, para aprofundar as análises. Agora, o secretário de Educação do Recife terá cinco dias úteis para manifestar sua defesa ao conselheiro relator.

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O conselheiro Eduardo Porto negou pedido de medida cautelar para anular o processo licitatório visando à contratação de serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos na ilha de Fernando de Noronha. O pedido de cautelar foi feito por meio de denúncia encaminhada ao TCE-PE, apontando supostas irregularidades no cumprimento de prazos do edital. Após a manifestação da defesa, o relator entendeu que não havia elementos suficientes para suspender o edital, e que a continuidade do processo de contratação era necessária para garantir a prestação de serviços essenciais à população da ilha.

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Em consulta ao Pleno do TCE-PE, o presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão questionou se o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município pode aceitar uma certidão de tempo de contribuição emitida pelo órgão original do servidor para concessão de aposentadoria, sem precisar do comprovante do INSS. Em voto aprovado por unanimidade, o relator, conselheiro Carlos Neves, respondeu que a certidão deve ser fornecida pelo próprio RPPS ou, em casos especiais, pelo órgão de origem do servidor, desde que seja aprovada pelo RPPS e limitada ao período de vinculação. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE determinou que a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco nomeie, até dezembro de 2024, quase 5 mil professores da educação básica aprovados em concurso público realizado em 2022. O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, também determinou que a Secretaria não celebre ou renove contratos temporários enquanto houver profissionais aprovados no cadastro de reserva do concurso. O voto foi aprovado por unanimidade pelos  conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo.

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O prefeito de São Joaquim do Monte consultou o Pleno do TCE-PE sobre a possibilidade de usar os recursos do salário-educação na compra de merenda e uniformes escolares, e se essas despesas poderiam ser incluídas como parte dos gastos do município com a educação. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, respondeu que é possível usar os recursos para esse fim, mas esclareceu que as despesas não contam para o mínimo de gastos com a educação exigido pela Constituição.

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O TCE-PE vai fazer uma auditoria especial para apurar supostas irregularidades na contratação e na implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte complementar de Jaboatão dos Guararapes. Segundo a denúncia, as empresas teriam sido contratadas sem licitação, e as cooperativas não estariam habilitadas para participar do processo. Inicialmente, o relator, conselheiro Carlos Neves, havia emitido medida cautelar suspendendo a contratação. No entanto, após a defesa dos interessados, ele revogou a decisão, determinando a auditoria para apurar melhor os fatos. O voto foi aprovado por unanimidade em sessão da Primeira Câmara. 

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A Primeira Câmara do TCE-PE aplicou multa de R$10 mil ao presidente da Câmara Municipal de Mirandiba, e à Controladora Interna da Casa, por falhas na transparência do portal da instituição. Os problemas foram apontados por uma auditoria realizada em abril deste e julgada no último dia 7 de agosto, sob relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE aprovou a abertura de uma auditoria especial para apurar possíveis irregularidades no atual contrato de iluminação pública da Ilha de Itamaracá. O colegiado também confirmou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Marcos Loreto, determinando a suspensão dos pagamentos à empresa. A cautelar se baseou em uma denúncia enviada ao TCE-PE de que alguns itens do contrato estariam com preços bem acima dos praticados no mercado. 

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A Primeira Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, determinando ao prefeito de Agrestina que não contrate novos servidores até a devida atualização de informações sobre quadro de pessoal no Portal da Transparência do município. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE emitiu um alerta para que a Prefeitura do Recife informe e disponibilize documentos sobre materiais e serviços que serão realizados nas obras de requalificação da orla de Boa Viagem. O colegiado confirmou uma decisão do conselheiro relator Marcos Loreto, que negou uma medida cautelar pedindo a suspensão da licitação e ajustes no edital. Após justificativas da defesa, o relator afastou os indícios de irregularidades, optando pelo alerta. O TCE-PE vai prosseguir com a fiscalização, analisando o julgamento das propostas e a execução do contrato. A Concrepoxi Engenharia Ltda. venceu a licitação com uma proposta de R$109,8 milhões.

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Por unanimidade, a Primeira Câmara do TCE-PE julgou que houve irregularidades na contratação de artistas, alimentação, decoração e som para o São João de Serra Negra, Bezerros, em 2022. O colegiado ainda aplicou multas que vão de R$5 mil a R$15 mil aos, à época, secretário de Turismo, coordenador de Planejamento e Inovação e pregoeiro, que ainda podem recorrer. A relatora foi conselheira substituta Alda Magalhães.

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A Primeira Câmara confirmou uma decisão do conselheiro Carlos Neves que negava uma medida cautelar pedindo a suspensão de um contrato da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) com um hospital de Garanhuns. A denúncia, feita pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, alegava conflito de interesses (um dos sócios do hospital é cônjuge da vice-governadora do Estado). O relator entendeu que a suspensão do contrato poderia colocar em risco a vida de pacientes do SUS na região, mas determinou abertura da auditoria especial para apurar melhor os fatos. A Primeira Câmara também estipulou prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão da auditoria. A decisão foi unânime, com votos dos conselheiros Rodrigo Novaes e Eduardo Porto. 

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A Segunda Câmara do TCE-PE deu um prazo de 90 dias para a prefeitura de Catende cumprir 100% de um acordo, assinado em 2022, para melhorar oito escolas do município. A decisão foi tomada por unanimidade, depois de o TCE-PE constatar que a maioria das obrigações assumidas não foi cumprida. O relator foi o conselheiro Marcos Loreto. As escolas apresentavam problemas estruturais, que vão da falta de bibliotecas e refeitórios, ao fornecimento de água e de eletricidade, além de questões de acessibilidade para pessoas com deficiência. A prefeita Gracina Maria Ramos Braz da Silva não se justificou e foi multada em R$31.029,21, mas ainda poderá recorrer.

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A Primeira Câmara do TCE-PE deu um prazo de 90 dias para a prefeitura de Itambé corrigir problemas em quatro escolas públicas locais. A decisão foi tomada por unanimidade, no julgamento de uma Auditoria Especial de Conformidade de relatoria do conselheiro Eduardo Porto. Nestes locais, faltam esgoto e água, bibliotecas, cozinhas equipadas, locais para recreação e esportes, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, segurança, coleta de lixo, entre outros pontos, além de não estarem regularizados junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros.

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A Primeira Câmara do TCE-PE recomendou à Câmara de Vereadores de Belo Jardim a aprovação, com ressalvas, das contas de governo de 2021 e 2022 do prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira. O município cumpriu os principais limites constitucionais e recolheu corretamente as contribuições previdenciárias, mas os gastos com pessoal ficaram acima dos limites da LRF, o que gerou recomendações ao gestor. O processo teve relatoria do conselheiro Eduardo Porto.

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O conselheiro Rodrigo Novaes determinou a abertura de auditoria especial para investigar possíveis irregularidades na contratação de serviços de videomonitoramento em Ipojuca. O processo surgiu de denúncia feita por empresa concorrente com pedido de medida cautelar para suspender a licitação. O relator negou a cautelar, dado o risco que a suspensão do serviço traria à segurança pública, mas determinou abertura de uma auditoria especial para aprofundar o teor da denúncia. A decisão foi homologada por unanimidade na Primeira Câmara do TCE-PE.

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O conselheiro Carlos Neves determinou a abertura de uma auditoria especial para examinar supostas irregularidades em um contrato da Secretaria de Desenvolvimento Social do Recife. A licitação contratou diárias para a realização das eleições do Conselho Tutelar, em outubro de 2023. A denúncia, que também pediu uma cautelar suspendendo o contrato, diz que a licitação foi aberta somente após a votação. O relator negou a cautelar, apontando que o serviço foi prestado, o que não justificaria a medida de urgência. A decisão foi homologada na Primeira Câmara do TCE-PE.

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O TCE-PE determinou que a Prefeitura de Vitória de Santo Antão suspenda os decretos que autorizam a desapropriação de dois imóveis para construção de uma unidade de saúde e uma academia pública. O colegiado confirmou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Eduardo Porto após uma auditoria do Tribunal encontrar irregularidades, como falta de comprovações técnicas e inconsistências na comprovação da titularidade dos imóveis. O TCE-PE também determinou que a prefeitura não faça depósitos judiciais de indenização com valores diferentes dos indicados nos laudos.

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A Primeira Câmara do TCE-PE suspendeu um pregão do Consórcio Dom Mariano para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública em 15 municípios pernambucanos. O colegiado confirmou uma medida cautelar emitida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, relator do processo, motivada por irregularidades na licitação, como cláusulas que restringiam a competitividade. O processo permanecerá suspenso até a apreciação final do TCE-PE. 

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Por unanimidade, a Segunda Câmara do TCE-PE aprovou a licitação, no valor de R$116 milhões, para a construção do Hospital da Criança do Recife. As falhas na licitação encontradas pela auditoria foram corrigidas pela Prefeitura do Recife. A unidade terá 60 leitos e capacidade para realizar 8.860 procedimentos por mês.

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A Primeira Câmara do TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando que as câmaras de vereadores de Macaparana e Triunfo aprovem, com ressalvas, as contas dos prefeitos Paulo Barbosa da Silva (2021) e Luciano Fernando de Sousa (2022), respectivamente. Macaparana cumpriu os limites de saúde e educação, mas não de despesa com pessoal. Triunfo cumpriu os limites de saúde, educação e de pessoal, mas falhou na formulação do orçamento. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara.

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O TCE-PE recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas dos prefeitos de Poção (ano de 2021) e Santa Cruz da Baixa Verde (2022). Poção cumpriu os limites de saúde e pessoal, mas não de educação. Santa Cruz da Baixa Verde cumpriu os limites de saúde, educação e de pessoal, mas teve falhas na formulação do orçamento. O parecer prévio é uma recomendação, neste caso feita às câmaras de vereadores, que têm a última palavra sobre a aprovação ou não das contas dos prefeitos.