Resumo simplificado 📑

A Segunda Câmara do TCE-PE aprovou uma medida cautelar do conselheiro Eduardo Porto que determina a suspensão de chamamento público da prefeitura de Santa Maria da Boa Vista para parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) na área da saúde. O processo previa contratos com valor estimado de R$ 22,3 milhões anuais. A decisão atendeu a um pedido da Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios, que apontou falhas no procedimento e risco de prejuízos aos cofres públicos.