Resumo simplificado 📑

O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta do presidente da Câmara de Terra Nova sobre a forma legal de conceder 1/3 de férias e 13º salário a agentes políticos municipais. Em sua resposta, o relator, conselheiro Valdecir Pascoal, reafirmou que os benefícios são constitucionais. Para prefeitos, vice-prefeitos e secretários, é necessária lei específica; para vereadores, lei ou resolução. A decisão se baseou em parecer do Ministério Público de Contas e foi aprovada por unanimidade.