Resumo simplificado 📑

Em resposta à consulta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Petrolândia, o Tribunal de Contas de Pernambuco considerou possível a concessão de auxílio-saúde a servidores efetivos, comissionados e vereadores das Câmaras Municipais, desde que exista uma lei local específica para definir os critérios. A consulta foi feita pelo presidente da Câmara de Petrolândia e relatada pelo conselheiro Marcos Loreto.