Resumo simplificado 📑

Em resposta a uma consulta feita pelo prefeito de Brejão, o Pleno do TCE-PE confirmou que a nova Lei de Licitações permite prorrogar por mais um ano a validade de uma Ata de Registro de Preços, e renovar os quantitativos nela registrados, desde que obedecidos alguns critérios. Essa regra, porém, não se aplica aos chamados “caronas” – órgãos ou entidades que utilizam uma ata criada por outro ente público, sem participação direta na licitação.