Resumo simplificado 📑

O Pleno do TCE-PE respondeu a uma consulta sobre qual norma deve prevalecer quando houver divergência entre a Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Municipal em questões de aposentadoria. O conselheiro Rodrigo Novaes, relator do processo, afirmou que a Lei Orgânica é o principal documento jurídico do município e, por isso, deve prevalecer sobre outras normas, incluindo leis complementares.