Resumo simplificado 📑

O TCE-PE revisou a resposta a uma consulta sobre “erro grosseiro” na atuação de advogados, após recurso da OAB-PE. A consulta, apresentada pelo Ministério Público de Contas, trata da responsabilização de advogados pareceristas que adotem entendimento contrário às orientações do Tribunal e a decisões obrigatórias do STF e do STJ sem alertar o gestor. A nova resposta estabelece que a responsabilização deve ser analisada caso a caso, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nas regras do Código de Processo Civil sobre precedentes.