Prazo prestação de contas - 2022

CALENDÁRIO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS 2021

ÓRGÃO

DATA LIMITE PARA ENVIO

Tribunal de Contas:

03/03/2022

Governo do Estado:

04/04/2022

60 dias após a primeira sessão legislativa de 2022

Unidades Jurisdicionadas da esfera Estadual, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista:  

    30/03/2022

Unidades Jurisdicionadas da esfera Municipal, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista:

    31/03/2022 
    Prorrogado para 1° de abril

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: