O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da procuradora Germana Laureano, titular da 1ª Procuradoria de Contas, formulou Representação ao Tribunal de Contas, para análise da regularidade do Termo de Fomento n. 02/2025-SDU, realizado pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes em favor do Instituto Joana Marques, com recursos de emenda parlamentar, no valor de R$ 478.000,00.
Apesar de o Termo de Fomento visar a realização de ações integradas de controle populacional de cães e gatos no município de Jaboatão dos Guararapes, o MPC apurou que o Instituto Joana Marques não desenvolve essas atividades, nem outras detalhadas pela Prefeitura, como castração cirúrgica, campanhas educativas, cadastro de tutores e monitoramento das ações, com o objetivo de promover o bem-estar animal, a saúde pública e a sustentabilidade ambiental.
Foi assinalado na Representação Interna nº 59/2025, emitida em 19 de agosto de 2025, que: “Em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral do Instituto Joana Marques, colhe-se que a entidade não desenvolve atividades veterinárias ou correlacionadas ao bem-estar animal, porque se dedica, em caráter principal, a atividades de associações de defesa de direitos sociais, e, em caráter secundário, a serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; educação profissional de nível tecnológico; e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”.
Ao tomar conhecimento do teor da Representação, a Controladoria-Geral do Município de Jaboatão dos Guararapes enviou ao MPC-PE, na última quinta-feira (28.08), o Ofício n.º 0542850-CGM-GAB/CGM-NCE, informando que, diante dos apontamentos, a Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal adotou medidas corretivas e notificou o Instituto Joana Marques para efetuar o distrato do Termo de Fomento, não tendo havido prejuízo ao município, em razão da devolução integral do valor de R$ 478.062,00 com os rendimentos de aplicação financeira.
Ainda assegurou a Controladoria a disposição para atender as recomendações do controle externo: “Reafirmamos nosso compromisso em atender integralmente às recomendações deste Tribunal de Contas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a regularidade da gestão administrativa. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e respeito”.
Ministério Público de Contas, 3/9/2025
