Março

Na próxima segunda-feira, 03 de abril, o Tribunal de Contas do Estado vai promover o Seminário Primeira Infância, com a participação de prefeitos de 184 municípios pernambucanos, além de representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

O seminário vai acontecer das 08 às 16h30, no auditório do Centro Cultural Cais do Sertão, no Armazém 10, no Recife. A governadora Raquel Lyra, o prefeito do Recife, João Campos, e os presidentes do Tribunal de Justiça do Estado, Luiz Carlos Figueiredo, da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto, e da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Márcia Conrado, já confirmaram presença.

Também estarão presentes o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cézar Miola (TCE-RS), e o presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa - IRB Contas, o conselheiro do TCE-GO, Edson Ferrari, que participará de forma remota.

A procura por inscrições, de acordo com os organizadores, superou as expectativas, com mais de 400 pessoas cadastradas no evento.O seminário terá início às 08 horas, com o credenciamento do público. Em seguida, haverá a abertura oficial, conduzida pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos.

A programação conta com palestrantes e debatedores, entre eles, Luzia Laffite, do Instituto da Infância do Ceará, Ivânia Ghesti, do Conselho Nacional de Justiça, Vital Didonet, da Rede Nacional Primeira Infância, Raul Henry, especialista em educação, Laís Abramo, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, José Gilberto Boari (UNICEF), Tânia Bacelar, consultora em educação, entre outros.

Os conselheiros Valdecir Pascoal, Teresa Duere e Dirceu Rodolfo vão coordenar os painéis de debates.

O seminário vai discutir, e aprofundar, entre outros pontos, os desafios e perspectivas para o financiamento das políticas públicas para a primeira infância e os caminhos para um plano municipal pela primeira infância.

“Os caminhos para o financiamento das políticas públicas destinadas às crianças precisam ser revistos entre os governos Federal, Estadual e Municipal, dentro de um pacto que garanta efetivamente os recursos orçamentários para as políticas públicas do setor”, afirmou o presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos.

“Ao final desse seminário, gostaria que saíssemos daqui com um caminho, um compromisso e um pacto de que, efetivamente, cuidar da primeira infância é dever de todos”, disse ele.

Confira todos os detalhes e a programação do evento clicando aqui 📑.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/03/2023

O prazo para gestores públicos enviarem suas prestações de contas ao Tribunal de Contas termina esta semana. Os órgãos estaduais e Organizações Sociais de Saúde - OSS têm até o dia 30 para enviar os documentos, enquanto que as prefeituras e órgãos municipais podem remeter as prestações até o dia 31 de março.

Os gestores devem ficar atentos, porque o Tribunal de Contas do Estado não fará mudanças no calendário, descartando a possibilidade de prorrogação dos prazos.

O TCE recebeu até a manhã desta quinta-feira 57,1% do total de prestações de contas estaduais. Foram entregues 68, das 119 esperadas. Em relação às prestações de contas municipais, foram enviadas 54% (446 de 826 esperadas).

As empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto do âmbito estadual como municipal, têm até o dia 15 de maio para realizar o envio das informações. O prazo para o Governo do Estado declarar os seus gastos ao Tribunal vai até o dia 3 de abril deste ano.

O cidadão que se interessar em conhecer detalhes das prestações de contas apresentadas pelos gestores pode ter acesso aos dados por meio do site do Tribunal de Contas. Todas as informações e documentos contábeis e financeiros estão disponibilizados para consulta. O acesso pode ser feito clicando aqui.

Para mais informações, entrar em contato agora com a central de atendimento pelo telefone 0800-2817717, das 8h às 17h, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no horário das 8h às 22h.

ll RETIFICAÇÃO ll

A partir do encerramento do prazo de entrega, os gestores terão 10 dias corridos para solicitar a retificação de documentos e/ou informações enviadas na prestação de contas. Para isto, devem seguir as orientações do manual do processo eletrônico e-TCEPE clicando aqui.

ll PENALIDADES ll

O envio de dados falsos e a omissão de informações poderão levar à aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pelas falhas. No caso do não envio da prestação, o TCE determina às autoridades competentes instauração de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/03/2023, com atualização dia 30/03

A Primeira Câmara do TCE recomendou à Câmara Municipal de Ipojuca, a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2021, tendo como interessada a prefeita Célia Agostinho Lins.

Em seu voto (n° 22100552-3), o relator do processo, conselheiro Carlos Porto, ressaltou que houve o devido cumprimento por parte do município do limite constitucional e legal com saúde, ficando em 20,23% (o limite mínimo é 15% da receita). Ainda, de acordo com o voto, foi destacada a observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 39,74% (o limite é 54%) e o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social.

A principal irregularidade encontrada foi o descumprimento do limite constitucional com educação, que atingiu, no período, 23,61% (o mínimo é de 25%). No entanto, o relator apontou que não cabe a responsabilização da prefeita pelo descumprimento do limite de gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício em questão, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid 19, conforme determina o art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Sendo assim, foram feitas algumas recomendações à gestora, entre elas que estabeleça na Lei Orçamentária Anual um limite razoável para a abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder Executivo através de decreto, sem a inclusão de dispositivo inapropriado que amplia o limite real estabelecido e que assegure a consistência das informações sobre a despesa municipal, repassadas aos órgãos de controle.

O voto foi aprovado pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara) e Valdecir Pascoal, em sessão realizada no dia 21 de março. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.

CONTAS DE GOVERNO - São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/03/2023

O conselheiro Carlos Neves participou do encontro da Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (InfoContas) que discutiu, entre outros assuntos, a integração das Unidades de Informações Estratégicas (UIE) dos Tribunais de Contas e o enfrentamento à corrupção. 

Promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o evento aconteceu nos dias 22 e 23 de março, em Brasília, com a participação de representantes de 31 Tribunais de Contas de todo o país. 

Durante o evento, foram apresentados o Plano de Metas da Rede InfoContas, casos práticos de utilização da inteligência institucional em ações de fiscalização, bem como realizadas oficinas temáticas.

Na abertura, Carlos Neves destacou o significativo banco de dados dos TCs, com informações sobre a prestação de serviços públicos e a execução de políticas públicas. “A partir da análise estratégica dessas informações a atuação dos órgãos de controle pode ser mais específica, chegar no detalhe da informação e prevenir. Um dos grandes objetivos das unidades de inteligência é fazer a análise preditiva por meio dos dados”, disse o conselheiro ouvidor do TCE-PE, que também é coordenador da Rede Infocontas. 

O ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, falou da necessidade cada vez maior do uso de novas tecnologias para as ações de inteligência, provocando celeridade, uma melhor uniformização de procedimentos e a padronização dos achados de auditoria. “Uma consequência disso é que o uso da inteligência de forma síncrona entre as cortes de contas proporciona maior tempestividade e efetividade das atividades de controle”, disse Dantas. 

“Como não é possível abarcar todo o universo da administração pública ao mesmo tempo, esses dados permitem o direcionamento das ações à escolha daqueles temas relevantes e complexos para o conjunto da gestão pública e permitem maior resolutividade”, afirmou o presidente da Atricon, Cezar Miola (TCE-RS).

Veja aqui as imagens da abertura 📸.

ll A REDE ll

Criada em 2013, por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Atricon, o Instituto Rui Barbosa e os Tribunais de Contas brasileiros, a Rede Infocontas procura viabilizar o intercâmbio de dados, conhecimentos, técnicas e procedimentos relacionados à atividade de Inteligência de Controle Externo, de modo a proporcionar o aumento da eficiência das ações de controle. 

Gerência de Jornalismo (GEJO) com informações da Atricon, 27/03/2023

Artigos científicos elaborados por servidores ligados ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Diretoria de Controle Externo (DEX) e Diretoria de Gestão e Governança (DGG) do Tribunal de Contas de Pernambuco, em parceria com a equipe de perquisa da Universidade Federal Rural de Pernambuco (URFPE), foram aceitos pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e serão apresentados no XIX Simpósio Brasileiro de Sistemas de Informação 2023 - Trilha de Indústria e Inovação em SI. O evento acontece de 29 de maio a 01 de junho de 2023, em Maceió-AL.

Os trabalhos relatam alguns dos projetos conduzidos no escopo do convênio entre o TCE-PE e a URFPE, em que servidores atuam com a equipe de pesquisa (professores e estudantes de mestrado e graduação) do Departamento de Computação daquela instituição de ensino superior.

As obras são fruto da colaboração entre o Tribunal e a UFRPE, iniciada em junho de 2020. O convênio de pesquisa, gerenciado pela DGG, prevê não só entregas na forma de artefatos (ferramentas de software, técnicas, apresentações, etc.), mas também ações de comunicação e reflexão (como oficinas e discussões), e trabalhos acadêmicos, como artigos, monografias e dissertações, por ser uma parceria de Pesquisa e Desenvolvimento. 

Ao longo dos últimos anos, outras publicações foram feitas pela equipe do Tribunal e do convênio. Entre elas, estão os trabalhos "Como definir um laboratório de inovação em governo? Um estudo de caso de uma iniciativa na área de controle externo", publicado em 2022, no XVII Simpósio Brasileiro de Sistemas Colaborativos (Brasil); "Using Natural Language Processing to Improve Transparency by Enhancing the Understanding of Legal Decisions", publicado em 2022, na IFIP WG 8.5 Electronic Government (Suécia); e "Portuguese Neural Text Simplification Using Machine Translation", publicado na 10th Brazilian Conference on Intelligent Systems (Brasil), em 2021.

ll O SIMPÓSIO ll

O simpósio é um evento realizado pela SBC, por meio da sua Comissão Especial de Sistemas de Informação (CESI), com organização do Instituto Federal de Alagoas (IFAL).

Segundo George Valença (GPRO), coordenador do convênio entre o TCE e UFRPE, o fórum pretende discutir inovações tecnológicas, organizacionais, de produtos, serviços, e até de modelo de negócio, tanto no governo, como na indústria e na academia. “O debate entre as pessoas que tiveram seus artigos aceitos tem tudo para ser inspirador, dada a troca de experiências e percepção de variadas formas de inovação”. 

O simpósio premiará os melhores artigos e contará com uma mesa redonda sobre inovação em Sistemas de Informação. Os artigos aceitos na trilha de inovação ficarão disponíveis na biblioteca digital da SBC OpenLib (SOL), com acesso aberto. Os melhores serão encaminhados à Revista Brasileira de Sistemas de Informação (Brazilian Journal of Information Systems - iSys).

Veja aqui a programação completa do SBSI 2023.

ll TRABALHOS E AUTORIA ll 📚

"Evolução do Processo de Testes do TCE-PE: resultados preliminares de um projeto de BPM". 

Autores: Ana Carolina Chaves, Antônio Lira, Fábio Buchmann e Sérgio Gomes. Pela UFRPE, participaram os pesquisadores Lucas Lins, Luan Accioly, George Valença e Sidney Nogueira, junto com a equipe da fábrica de software Pitang (Anna Gabriela, Arthur Freire, Eva Maciel, Danielle Guedes e Luciana Times).

“Inovação na Contabilidade Pública - uma Solução que Analisa Atrasos de Pagamentos em Municípios Pernambucanos”

autores: Halmos Fernando, Adriano Marabuco, Ricardo Palmeira, Luiz Carlos de França, Clebson Rodrigues e Adriano Lorena (GATI); Alexandre Brainer (GPEL); Bethânia Azevêdo (DMACRO); e Patrícia Lustosa (GINF). A parceria foi com o professor da UFRPE, George Cabral, e equipe (Yves do Ó e Filipe Samuel), além do professor George Valença.

“Um Relato sobre o Mapeamento de Processos do Ministério Público de Contas de Pernambuco”

Autores: Glória Santos, Luiz Miranda, Sérgio Peixoto e Márcia Olivia (GPRO/DGG); Gustavo Massa, Bruno Lira, Carla Pabst, Márcio Moura, Natan Nascimento, Roberta Andrade, Ana Leticia, Suzana Neves, Flávio Mendes, Werner Cardozo, Verônica Pena e Alessandra Costa (MPC-PE). O artigo teve coautoria dos professores Ermeson Andrade e George Valença, e dos estudantes de mestrado e graduação, respectivamente, Tony Márcio e Gizele Alves. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/03/2023

Gestores estaduais, municipais e das Organizações Sociais de Saúde precisam ficar atentos ao calendário. É que termina no final deste mês o prazo para envio das prestações de contas relativas ao ano de 2022.

Os documentos dos órgãos estaduais devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas até a próxima quinta-feira, 30 de março. O mesmo vale para todas as Organização Social de Saúde (OSS) que tiveram contrato de gestão firmados com a administração pública estadual ou municipal de Pernambuco, durante o ano passado. Este é o segundo ano em que as OSS têm a obrigação de enviar as prestações de contas ao TCE.

A data limite para remessa das prestações das prefeituras e órgãos municipais vence no dia 31 de março. As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e municípios têm até 15 de maio para fazer a remessa ao TCE. E o Governo do Estado tem até 03 de abril para enviar a sua prestação de contas ao Tribunal.

ll COMO FAZER ll

Para prestar contas, é necessário que administradores e responsáveis pelos recursos públicos realizem o credenciamento no sistema eletrônico do Tribunal. Os dados dos órgãos municipais e estaduais também devem estar atualizados junto ao Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, como diz a Resolução TC n° 115/2020. Basta entrar no site e acessar o sistema e-TCEPE. Os documentos e informações devem ser encaminhados ao TCE por meio do Protocolo Eletrônico, seguindo o manual disponível na internet.

Os documentos e demais informações das OSSs (Resolução TC nº 154/2021), também devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas de Pernambuco por meio do Protocolo Eletrônico, seguindo o manual disponível na internet.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos poderão levar à aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela irregularidade. O mesmo pode ocorrer com o dirigente da Organização Social de Saúde (OSS).

Ainda está com dúvidas ou quer mais informações? Basta entrar em contato agora com a central de atendimento pelo telefone 0800-2817717, das 8h às 17h, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., das 8h às 22h.

Lembramos que os prazos não serão prorrogados e sanções poderão ser aplicadas no caso de descumprimento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2023

As ações voltadas à primeira infância implementadas pelo município de Vitória de Santo Antão foram assunto de uma visita feita à cidade pelo presidente do Tribunal de Contas, Ranilson Ramos, nessa quinta-feira (23).

O presidente se dirigiu, inicialmente, à prefeitura, onde se reuniu com o prefeito Paulo Roberto Leite de Arruda, secretários municipais e assessores. Na ocasião, ele acompanhou uma apresentação do gestor sobre o trabalho que está sendo desenvolvido pela gestão na área de educação na cidade.

Em seguida, Ranilson Ramos visitou a primeira creche instalada na cidade, o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), que conta com 100 funcionários e atende 200 crianças de zero a cinco anos de idade.

O presidente conversou com as equipes que administram a creche, e na saída, plantou uma árvore na calçada, juntamente com algumas crianças atendidas no local.

“Os tribunais de contas têm evoluído para além da fiscalização ordinária, do cumprimento dos índices de saúde, educação, previdência, para que a gente estude as políticas públicas”, disse Ranilson. “Ano passado, nosso foco foi na extinção dos lixões, marca que alcançamos no último dia 27 e que representou um grande avanço na atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco. Neste ano de 2023 vamos estar atentos às políticas públicas voltadas à primeira infância no Estado”, explicou o presidente. "A construção de creches é uma dessas políticas que devem ser priorizadas, pois as crianças atendidas nelas serão futuros cidadãos que vão crescer com mais assistência e melhores oportunidades de desenvolvimento”, afirmou. “Se a gente cuidar bem dessa fase da vida, teremos um novo mundo”, concluiu.

O presidente Ranilson visitou também a Câmara de Vereadores da cidade e a Procuradoria-Geral do município.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/03/2023

Pernambuco tem um novo Marco Zero. O estado alcançou a meta de zerar o número de lixões a céu aberto nos seus 184 municípios. A conquista histórica é resultado do trabalho do Tribunal de Contas do Estado que, ao longo dos últimos 10 anos vem atuando para eliminar os lixões, juntamente com as instituições parceiras, Ministério Público do Estado (MPPE), a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).  

A notícia foi divulgada na tarde desta segunda-feira (20), em uma entrevista coletiva que reuniu a imprensa local, com a participação do presidente Ranilson Ramos, das equipes envolvidas no trabalho, do subprocurador-geral de Justiça, Renato da Silva Filho; da promotora de Justiça Belize Câmara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente; da secretária da SEMAS, Ana Luiza Ferreira; e do diretor-presidente da CPRH, José de Anchieta Santos.

Também marcaram presença o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, a diretora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, e o diretor do Departamento de Infraestrutura da Casa, Conrado Lobo.

“Esse é o momento sublime que a gente faz que as coisas aconteçam”, afirmou o presidente Ranilson Ramos ao falar da alegria pela conquista depois de tanto esforço para erradicar os lixões no Estado.

Ele agradeceu o empenho e a dedicação dos integrantes das entidades parceiras e reforçou a importância da colaboração dos prefeitos e gestores municipais para a mudança de cenário em Pernambuco. “Agora a etapa é a sustentabilidade desses aterros sanitários, de transformar o que hoje é rejeito em dinheiro a ser retornado para a população e para o meio ambiente”, concluiu.

"Foi um árduo e contínuo trabalho do TCE junto aos entes da administração pública municipal, em que boa parte respondeu com comprometimento e responsabilidade a uma questão que beneficia a saúde da população e o meio ambiente“, disse Pedro Teixeira, auditor do TCE responsável pela elaboração dos levantamentos.

Alfredo Montezuma, gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE, explicou que o trabalho conjunto entre o Tribunal, o MPPE, a SEMAS e a CPRH, que formaram o Grupo de Trabalho “Lixão Zero”, associado à colaboração das prefeituras, e da própria imprensa, na divulgação de cada diagnóstico, foi essencial para o alcance do resultado, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.

Neste sentido, é importante a participação da sociedade, que pode ajudar ficando de olho em ‘como’ e ‘onde’ é feito o depósito final de lixo em sua cidade, e denunciando as irregularidades à Ouvidoria do TCE pelo telefone 0800 081 1027, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Não precisa se identificar. Clique aqui e veja como.

“A eliminação dos lixões em Pernambuco não encerra o trabalho do TCE”, disse o presidente Ranilson Ramos. “A etapa agora é focar na sustentabilidade dos aterros sanitários”, afirmou.

Além de incentivar a separação do lixo para reciclagem, o uso do material orgânico para a produção de biogás, e o reaproveitamento dos rejeitos na produção de energia, o TCE pretende intensificar o acompanhamento, que é feito desde 2017, para verificar as quantidades de resíduos sólidos urbanos que estão sendo depositados e a qualidade dos aterros sanitários. Também será cobrado dos municípios o Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), ou seja, um estudo ambiental que contém programas e ações para minimizar o impacto causado no meio ambiente e restaurar os locais onde antes funcionavam os lixões.

ll HISTÓRICO ll

Em 2014, quando o TCE começou a acompanhar de perto a situação, na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal, 155 (84%) das 184 cidades pernambucanas descartavam os resíduos de maneira irregular. E apenas 29 (16%) utilizavam a forma correta de despejo do lixo, que é por meio dos aterros sanitários. O acompanhamento atento das equipes de auditoria do TCE continuou, e aos poucos foi se desenhando uma discreta melhora no panorama estadual.

Em novembro de 2022 apenas dez municípios continuavam usando lixões para descarte dos resíduos, 63% a menos do que em 2021, quando 27 cidades continuavam em desacordo.

Veja abaixo a evolução do descarte de resíduos sólidos no Brasil e no Estado, com o passar dos anos:

ll ATUAÇÃO ll

Além de fiscalizar o descarte do lixo, o TCE orientou os gestores, por meio de cursos de capacitação oferecidos pela Escola de Contas. Ao longo dos anos foram instaurados 112 processos de Auditoria Especial para apurar responsabilidades pela utilização de “lixões”. Além disso, foram abertos 62 processos de Auto de Infração que preveem multas de 24 a 27 mil reais para os casos de descarte inadequado de resíduos, e não apresentação do plano de ação para a eliminação dos lixões.

Em novembro do ano passado, em reunião com um grupo de prefeitos no TCE, o presidente Ranilson Ramos pediu prioridade na solução dos casos, enfatizando a posição do Tribunal de Contas de tolerância zero com os lixões, e deu um prazo até o fim de março deste ano para que fossem eliminados definitivamente.

Acesse aqui a apresentação dos resultados de 2023 📈.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 20/03/2023

O ouvidor do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Neves, e a coordenadora da Ouvidoria da instituição, Priscila Monteiro, foram palestrantes no III Seminário Rede Ouvir-PE, que abordou o fortalecimento da comunicação entre a população e os órgãos públicos do Estado. O evento ocorreu nos dias 21 e 22 de março, no auditório do Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), em Jaboatão dos Guararapes. 

Em comemoração ao Dia do Ouvidor, celebrado na quinta-feira passada (16), o encontro reuniu servidores de ouvidorias municipais, estaduais e do TCE, gestores públicos, estudantes e representantes da sociedade civil. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, prestigiou a abertura da solenidade.

Na terça-feira (21), o conselheiro Carlos Neves falou sobre o resultado da fiscalização ordenada realizada pelo Tribunal de Contas. O trabalho avaliou a implantação e a estrutura das ouvidorias nos 184 municípios pernambucanos, conforme estabelece a Resolução TC nº 159/2021, dispositivo que regulamentou a criação do serviço no Estado.

“É a partir das ouvidorias que a gestão pública tem a oportunidade de conhecer suas fraquezas, monitorar e avaliar o grau de efetividade e de satisfação da população diante dos serviços oferecidos de modo a aperfeiçoá-los. Isso é ainda melhor quando conta com a atuação responsável do controle interno municipal”, afirmou Neves. “É um exercício constante de empatia, pois precisamos nos colocar no lugar do cidadão para entender não apenas o que ele busca, mas as suas limitações, necessidades e receios, fazendo com que se sinta acolhido”, acrescentou.

Ele explicou, ainda, que a atuação do TCE é uma oportunidade para que o ente jurisdicionado possa melhorar a estrutura e aperfeiçoar a qualidade do atendimento à população. Ao apresentar o projeto Ouvidoria Plataforma, com lançamento previsto para este ano, o conselheiro ouvidor relembrou que uma das razões da existência do Tribunal é estar próximo do cidadão no controle social e nas políticas públicas, sendo a ponte entre eles. “O TCE descobriu que era preciso ir atrás também do cidadão que não sabia onde encontrar respostas. Desta forma, passamos a agir de forma mais ativa, provocando-o com iniciativas que despertam seus interesses”, destacou.

Ainda no primeira dia de evento, à tarde, a coordenadora da Ouvidoria do Tribunal, Priscila Monteiro, participou do painel “Fortalecendo a atuação das ouvidorias municipais”, ao lado dos representantes da Ouvidoria-Geral da União (OGU), Abelardo Lopes, e da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-PE), Elisa Andrade. A moderação do debate foi realizada pelo ouvidor executivo da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Douglas Moreno.

Durante sua fala, Priscila Monteiro apresentou os cursos e capacitações acerca da temática que são oferecidos gratuitamente pela Escola de Contas, sob a tutela da instrutora Zélia Correia, à frente da coordenação de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria Geral do Estado de Pernambuco. Monteiro também acrescentou "Vamos aproveitar esse diálogo que vem sendo construído para conscientizar cada vez mais a gestão pública”, disse.

No final do primeiro dia, Carlos Neves recebeu uma homenagem das mãos da ouvidora-geral de Afogados da Ingazeira, considerada a mais antiga em atividade no Estado, Maria José Cerquinha, de 79 anos.

ll PROGRAMAÇÃO ll

Um debate sobre a relação entre Ouvidoria e Comunicação, conduzido pela ouvidora-geral do Distrito Federal, Cecília Fonseca, abriu o seminário e foi intermediado pela procuradora e secretária da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Erika Lacet.

Depois houve a apresentação de painéis dos projetos Escola Cidadã (Jaboatão) e Ouvidoria Interativa (Itapissuma) e da Ouvidoria da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (HEMOPE) que falou sobre a pesquisa de satisfação e o monitoramento de ações de melhoria pela fundação estadual. A conciliação ficou a cargo da vice-presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Seccional Pernambuco (ABO-PE), Isabel Tavares. 

Na quarta-feira (22), oficinas discutiram o papel do setor na mediação de conflitos, como demonstrar os resultados da Ouvidoria e as boas práticas na elaboração de carta de serviços e avaliação de serviços públicos, além do passo a passo da implantação de Ouvidorias Municipais, quando Priscila Monteiro foi novamente palestrante.

O encerramento ficou por conta de um debate sobre os novos desafios dos ouvidores, conduzido pelo professor e coordenador de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias da OGU, Paulo Guimarães Filho. Elisa Andrade, da OGE-PE, foi a mediadora da palestra.

As edições anteriores do encontro aconteceram em 2022, nas cidades de Serra Talhada e Caruaru, e foram organizadas pela Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE).

ll REDE OUVIR PE ll

Criada em 2019, a rede é coordenada pela Ouvidoria do TCE-PE com a missão de fortalecer as ouvidorias públicas, com trocas de informações e práticas, e estimular a implantação destes setores, sobretudo dos municípios. Fazem parte as Ouvidorias do Estado, MPPE, ALEPE, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Brasileira de Ouvidores, Tribunal Regional do Trabalho, bem como as dos municípios de Jaboatão dos Guararapes, Afogados da Ingazeira, Bezerros, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho, Condado, Dormentes, Ibirajuba, Ipojuca, Itapissuma, São Vicente Ferrer e Serra Talhada. 

Acesse AQUI a galeria de fotos do evento 📸.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/03/2023

No Dia Mundial da Infância, comemorado nessa terça-feira (21), o Tribunal de Contas promoveu um encontro para discutir a situação da Primeira Infância no Estado.

A reunião foi entre o presidente Ranilson Ramos, a deputada estadual Simone Santana, coordenadora da Frente Parlamentar pelos Direitos da Primeira Infância, o deputado federal Fernando Monteiro, e a presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Márcia Conrado.

A deputada fez uma apresentação da Análise da Situação dos Direitos da Primeira Infância no Estado, um trabalho coordenado pela deputada, que reúne indicadores socioeconômicos relacionados à fase de zero a seis anos de idade, a situação dos Planos Municipais da Primeira Infância, além de uma série de recomendações elencadas à Frente Parlamentar, ao Governo Estadual e aos Governos Municipais. “Apesar de termos alguns avanços importantes, como o Pacto pela Primeira Infância, do Conselho Nacional de Justiça, ainda há um caminho longo a trilhar”, comentou a deputada. 

“Essa é uma pauta mundial, e no Brasil há várias iniciativas para contribuir com essa política pública, a exemplo da mobilização para a orientação e fiscalização pelo TCE, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e da proposta de criação de um Comitê Estadual”, disse o presidente Ranilson Ramos. “Eu acredito que devemos buscar meios de apoiar a elaboração dos Planos Municipais da Primeira Infância e a obtenção de fontes de  financiamento para garantir que as crianças tenham acesso aos seus direitos constitucionais”, acrescentou ele.

O presidente aproveitou a ocasião para convidar os participantes para o Seminário Primeira Infância, Competência e Financiamento, que será realizado no próximo dia 03 de abril, no auditório do Cais do Sertão, cujo objetivo é fortalecer o compromisso da gestão pública de atuar para garantir os direitos das crianças de zero a 6 anos de idade no Estado.

ll LIXÕES ll

Antes do encontro sobre a Primeira Infância, o presidente se reuniu com a presidente da Amupe e o deputado Fernando Monteiro para apresentar a eles os dados sobre a eliminação dos lixões em Pernambuco, uma conquista histórica para o Estado, fruto da atuação do TCE nos últimos dez anos, em conjunto com as instituições parceiras, Ministério Público do Estado, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Agência Estadual de Meio Ambiente.

A presidente da Amupe comentou sobre os desafios da realidade dos municípios, e falou da necessidade de união de esforços para superar as dificuldades. O deputado Fernando Monteiro parabenizou os trabalhos apresentados.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/03/2023

Os direitos da Primeira Infância em Pernambuco serão o tema de um seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado no próximo dia 03 de abril, das 08 às 17h, no auditório do Centro Cultural Cais do Sertão, no Recife.

O encontro deve reunir prefeitos dos 184 municípios pernambucanos, além de gestores públicos, autoridades locais e especialistas no tema.

A ocasião servirá para fortalecer o compromisso da gestão pública de atuar para garantir os direitos das crianças de zero a 6 anos de idade no Estado. Neste sentido, o Tribunal de Contas vai oferecer apoio técnico-pedagógico para o desenvolvimento de ferramentas como planos municipais.

“Após a consolidação do assunto no âmbito interno do Tribunal de Contas durante o seminário promovido em novembro do ano passado, agora é o momento de compartilhar os resultados da atuação do TCE para o avanço das políticas públicas destinadas à primeira infância”, afirmou Diego Maciel, gerente de Padrões, Métodos e Qualidade do TCE, e um dos organizadores do evento.

O evento contará com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A programação contará com a abertura, feita pelo presidente do TCE-PE, conselheiro Ranilson Ramos, e dois painéis, contendo diversas palestras: o primeiro, no turno da manhã, abordará os “Desafios e perspectivas para o financiamento das políticas públicas para a primeira infância”. O segundo, que ocorrerá a partir das 14h, será sobre os “Caminhos para um plano municipal pela primeira infância sustentável”.

Entre os palestrantes confirmados estão os representantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Kassia Ribeiro e Denis Larssen; a responsável por diversas ações para execução do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, Ivania Ghesti; e o professor Vital Didonet, da Rede Nacional Primeira Infância. O seminário receberá, ainda, a colaboração da superintendente executiva do Instituto da Infância do Ceará, Luzia Laffite; da secretária executiva da Primeira Infância do Recife, Luciana Lima; e da coordenadora da Rede Estadual Primeira Infância de Pernambuco, Solidade Menezes. Diego Maciel, que está na organização do evento, também ministrará uma palestra. 

Confira a programação clicando aqui 📑.

Para participar do seminário, inscreva-se  por meio do telefone (81) 3181-7928 📞.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/03/2023

O fortalecimento das ouvidorias pernambucanas será o tema do 3º Seminário Rede Ouvir PE que acontecerá nos dias 21 e 22 de março, com a participação do conselheiro Carlos Neves e da coordenadora da Ouvidoria do Tribunal de Contas, Priscila Monteiro. O evento comemora o Dia do Ouvidor (16), reunindo servidores da ouvidoria do TCE, gestores públicos, estudantes e a sociedade civil no Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), em Jaboatão dos Guararapes.

Em sua apresentação, o conselheiro ouvidor do TCE falará sobre o resultado da fiscalização ordenada realizada nas ouvidorias municipais em atendimento à Resolução TC nº 159/2021. O normativo trata da criação e regulamentação do setor pelos municípios pernambucanos. 

Priscila Monteiro participará do Painel: Fortalecendo a atuação das Ouvidorias Municipais juntamente aos representantes da Ouvidoria-Geral da União (OGU), Abelardo Lopes, e da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-PE), Elisa Andrade. A condução ficará a cargo de Douglas Moreno, da Ouvidoria da Assembleia Legislativa (ALEPE).

ll OUTROS TEMAS ll

Uma palestra da ouvidora-geral do Distrito Federal, Cecília Fonseca, sobre a relação entre Ouvidoria e Comunicação abrirá o evento, com intermediação da procuradora e secretária da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Erika Lacet.

Painéis dos projetos Escola Cidadã (Jaboatão) e Ouvidoria Interativa (Itapissuma) também estão na programação do seminário. A Ouvidoria Interativa conquistou o 3º lugar no V Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias, na categoria Tecnologia, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais. Em seguida, a Ouvidoria da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (HEMOPE) explicará como são feitos a pesquisa de satisfação e o monitoramento de ações de melhoria pela fundação estadual. Isabel Tavares, vice-presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Seccional Pernambuco (ABO-PE), será a responsável pela conciliação do debate.

O encerramento ocorrerá na quarta-feira (22), com o professor e coordenador de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias da OGU, Paulo Guimarães Filho. O debate abordará os novos desafios dos ouvidores, arbitrado por Elisa Andrade, da OGE-PE. Uma série de oficinas fecharão a agenda do segundo dia, com discussões sobre o papel do setor na mediação de conflitos, o passo a passo da implantação de Ouvidorias Municipais, como demonstrar os resultados da Ouvidoria e as boas práticas na elaboração de carta de serviços e avaliação de serviços públicos. 

As duas primeiras edições do encontro foram em 2022, nas cidades de Serra Talhada e Caruaru. A organização é da Rede Pernambucana de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir PE).

A inscrição é gratuita, com vagas limitadas, e pode ser feita clicando aqui 📑.

Veja aqui a programação completa do seminário 🗒️.

ll REDE OUVIR PE ll

Criada em 2019, a rede é coordenada pela Ouvidoria do TCE-PE. Participam as Ouvidorias do Estado, MPPE, ALEPE, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Brasileira de Ouvidores, Tribunal Regional do Trabalho, bem como as dos municípios de Jaboatão dos Guararapes, Afogados da Ingazeira, Bezerros, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho, Condado, Dormentes, Ibirajuba, Ipojuca, Itapissuma, São Vicente Ferrer e Serra Talhada. 

A missão é fortalecer as ouvidorias públicas, com trocas de informações e práticas, e estimular a implantação destes setores, sobretudo dos municípios.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 14/03/2023

O  Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou o levantamento que avalia o nível de transparência do Estado e municípios pernambucanos. O estudo analisou os sites oficiais e portais de transparência das prefeituras e Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Ministério Público Estadual, Defensoria Públicas, além do próprio Tribunal de Contas.

De acordo com o relatório elaborado pela equipe técnica das Gerências de Auditoria dos Poderes e da Previdência e de Previdência e Gestão Fiscal do TCE, das 374 unidades fiscalizadas, apenas 29 (7,75%) obtiveram nível de transparência satisfatório, recebendo selo diamante, ouro ou prata. A maioria (79,14%) ficou na faixa intermediária.

📈 Clique aqui para acessar o relatório consolidado do levantamento no âmbito do estado de Pernambuco.

Nos casos em que a Transparência da Gestão Fiscal foi descumprida, foi indicado aos conselheiros relatores a formalização de processo de gestão fiscal, que poderá atingir as unidades fiscalizadas que atenderam a menos de 50% de todos os critérios considerados (Receita, Despesa e Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal); ou menos de 25% dos critérios individuais de Receita, de Despesa ou de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal. Em caso concreto, duas prefeituras e cinco câmaras municipais estão classificadas nesta situação. 

O estudo faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e que avaliou 8.019 entidades de todo o Brasil.

De acordo com os critérios estabelecidos pela Atricon, em conjunto com os Tribunais de Contas, a média nacional de transparência pública ficou em 67,56%. Os portais que obtiveram o índice de transparência igual ou superior a 75% receberam um selo de transparência: Diamante (cumprimento de 100% dos critérios essenciais e índice de transparência entre 95% e 100%), Ouro (cumprimento de 100% dos critérios essenciais e índice de transparência entre 85% e 94%) ou Prata (cumprimento de 100% dos critérios essenciais e índice de transparência entre 75% e 84%).

O TCE-PE ficou entre as seis instituições de controle externo estaduais mais transparentes do país e recebeu o selo de transparência na categoria Diamante, a mais alta prevista pela pesquisa, por ter cumprido todos os critérios com nível de exigência essencial e ter obtido um índice de transparência de 98,37%. Em Pernambuco, foi uma das três entidades que recebeu este selo, ao lado da prefeitura de Lajedo (95,54%) e do MPPE (99,57%). O Tribunal de Contas da União obteve um índice de transparência de 99,19%.

A consulta aos resultados pode ser feita pela ferramenta Radar da Transparência Pública, desenvolvida pelo TCE do Mato Grosso, considerada o maior repositório de informações sobre transparência pública do Brasil. Ela mostra a situação de cada instituição fiscalizada, conforme os critérios atendidos. 

Consulte aqui a situação das entidades avaliadas 📈.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/03/2023

As regras sobre o aumento do subsídio e o pagamento de 13º para vereadores foi tema de consulta ao Pleno do Tribunal de Contas, realizada, na última quarta-feira (08), pelo presidente da Câmara de Vereadores de Santa Maria da Boa Vista, Joaquim Rodrigues Júnior.

A consulta (n° 23100042-0), que teve relatoria do conselheiro Carlos Porto, foi realizada nos seguintes termos: na hipótese de existência de Lei Municipal autorizando o aumento do subsídio e o pagamento de 13° aos vereadores, como a Câmara Municipal deve proceder? O pagamento pode ser feito no mesmo ano (ou legislatura) de vigência da lei, ou deve observar o princípio da anterioridade?

A resposta, que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Cristiano Pimentel, apontou que a lei aprovada em uma legislatura não pode fundamentar aumento do valor do subsídio dos vereadores na mesma. “A fixação dos subsídios dos vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização do primeiro turno das eleições municipais, em respeito ao princípio da anterioridade”, diz o voto.

A resposta à consulta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes ao Pleno.

ll HOMENAGEM AO DIA DAS MULHERES ll

Na mesma sessão, o presidente Ranilson Ramos fez uma homenagem às mulheres, em comemoração ao 08 de março, Dia Internacional da Mulher.

"Quero dedicar essa sessão do Pleno à conselheira Teresa Duere. Faço essa homenagem não somente pela amizade, mas também pelo caminho de luta da sua história que se assemelha a de todas as mulheres brasileiras", disse o presidente.


A conselheira Teresa Duere, que ocupa o cargo de vice-presidente do TCE, agradeceu a homenagem e fez um relato de sua participação na roda de conversa com mulheres inspiradoras, realizada pela Escola de Contas com a Cátedra Unesco/Unicap de Direitos Humanos, para marcar a data. "Tivemos um profícuo encontro com o mundo acadêmico e uma discussão muito profunda sobre Direitos Humanos e pudemos verificar que a maioria dos jovens está numa luta de base por uma posição de cidadania na sociedade. Isso nos faz acreditar que a mudança é possível", relatou.

Também como forma de homenagear o Dia Internacional da Mulher, a procuradora Maria Nilda Silva representou o Ministério Público de Contas na sessão, em substituição ao procurador-geral, Gustavo Massa.

“O reconhecimento dos trabalhos desta Casa, tanto em nosso Estado, como nas atividades de controle externo em esfera nacional, jamais seria o mesmo se não tivéssemos o empenho abnegado de todas as mulheres que fazem o TCE", disse a procuradora.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/03/2023

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Sirinhaém, relativa ao exercício de 2022. O processo n° 22100611-4, sob a relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios, identificou irregularidades na aquisição de contêineres para a orla do Município.

A auditoria foi instaurada com o intuito de aprofundar a análise de fatos expostos em uma denúncia formulada pela Câmara Municipal de Sirinhaém, com pedido de expedição de Medida Cautelar, indicando falhas nos procedimentos licitatórios nº 044 e nº 047, de 2021, feitos a partir de dispensa de licitação.

A dispensa nº 007/2021 teve como objeto a compra de 20 contêineres marítimos de seis metros de comprimento, enquanto que a segunda (nº 009/2021) foi para obra de implantação de um food park na orla de Aver o Mar. De acordo com o voto do relator, no entanto, a análise da licitação destinada às obras do food park ficou prejudicada devido à perda de objeto, pois o contrato foi anulado.

Já a aquisição dos contêineres foi realizada após seis meses de inércia da Prefeitura com relação à situação emergencial encontrada na Praia de Aver o Mar, alvo de inúmeras notificações. De acordo com o relatório de auditoria, o município foi avisado, no dia 15 de junho de 2021, a respeito da existência de 19 bares construídos indevidamente na área, irregularidade identificada pela Superintendência de Patrimônio da União de Pernambuco.

Os comerciantes da orla foram notificados, ainda, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) para desocupação imediata dos imóveis. Foram lavrados autos de infração e de embargos para os bares fiscalizados, que foram proibidos de funcionar sob pena de multa, que chegou ao total de R$ 241.649,80. A área embargada possui 2.564,74 m².

Apesar disso, transcorreu-se o prazo de seis meses sem que a Prefeitura adotasse medidas efetivas. “Apenas em 15 de dezembro de 2021, a gestão municipal instaurou o processo licitatório nº 044/2021, apoiado na justificativa de compra emergencial de contêineres para atendimento dos comerciantes da orla de Aver o Mar”, informa o conselheiro substituto Ricardo Rios. De acordo com ele, isso "evidencia, no mínimo, negligência ou falta de planejamento”.

Ademais, constatou-se um empenho no valor de R$ 294 mil em favor da empresa Agemar Locação e Comercialização de Contêineres datado do dia 1º de dezembro de 2021, antes da instauração do processo licitatório. A ausência de amparo contratual confirma, portanto, indícios de montagem de processo licitatório.

Sendo assim, foram responsabilizados os secretários municipais de Governo, Ricardo Campos Bezerra, e o de Infraestrutura, Marco Antônio do Nascimento Silva, por serem as autoridades competentes a dar início ao Processo Licitatório nº 044/2021 e ordenar o empenho de despesas irregularmente. A cada um, foi aplicada multa no valor de R$ 9.183,00.

Por fim, foi determinado à gestão, que, no prazo de 60 dias, rescinda o contrato nº 079/2021, referente à aquisição irregular dos contêineres. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Participaram da sessão, realizada no último dia nove de março, o relator, conselheiro substituto Ricardo Rios, e o presidente da Segunda Câmara, conselheiro Dirceu Rodolfo. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/03/2023

As boas práticas de atuação do TCE-PE voltadas para a Primeira Infância ganharam destaque numa publicação do Instituto Rui Barbosa (IRB) feita em parceria com o Tribunal de Contas de Goiás.

O livro “A Primeira Infância e os Tribunais de Contas” foi lançado no último dia 02 de fevereiro, em Salvador, durante o 8º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas e mostra a realidade vivida no Brasil para mais de 17,6 milhões de crianças de 0 a 6 anos, das quais nove milhões são vulneráveis, sendo que pelo menos uma, em cada três, nessa faixa etária, vive na pobreza ou na extrema pobreza. 

O livro também traz também o desempenho de cada um dos 5.570 municípios brasileiros em alguns dos principais indicadores da primeira infância, como percentual de grávidas com acesso a pelo menos sete consultas pré-natal; mortalidade materna; percentuais de partos cesáreos; de crianças de até três anos em creches e imunizados contra a poliomielite; mortalidade infantil, entre outros.

Um dos capítulos destaca o trabalho do TCE-PE, sob a condução do atual presidente Ranilson Ramos, cuja gestão foca na fiscalização dos direitos da Primeira Infância e na garantia de políticas públicas voltadas para essa faixa etária. “A Primeira Infância é um tema que coloquei, desde o início, como prioridade na minha gestão. É importante que todo o nosso corpo técnico tenha o pertencimento dessa causa, atuando de forma direta e efetiva, para que esses direitos sejam assegurados para nossas crianças e implementados de forma eficaz nos municípios”, explicou o presidente.

O livro é resultado da criação, em 2021, do Comitê Técnico da Primeira Infância, dirigido pelo presidente do TCE-GO, conselheiro Edson Ferrari, com apoio do presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes. De lá para cá, o Tribunal goiano lançou o Portal da Primeira Infância, com indicadores que demonstram a situação das crianças de zero a 6 anos em todo o Brasil. Essa ferramenta, por sua abrangência e funcionalidade, foi adotada pelo Pacto Nacional pela Primeira Infância, do Conselho Nacional de Justiça, como fonte de consulta para todos os interessados no tema.

Clique aqui e baixe o livro 📘

Gerência de Jornalismo, com informações do Tribunal de Contas de Goiás, 09/03/2023

Na manhã desta quarta-feira (08), Dia Internacional da Mulher, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, fez uma homenagem a um grupo de 60 mulheres que representaram todas as  servidoras da Casa.

Elas foram recebidas no gabinete da presidência e ganharam rosas para simbolizar a data. “Vocês nos desafiam a trilhar um caminho para promover a melhoria da Instituição com um olhar humano e solidário. Fico feliz pela nossa instituição ter mulheres em cerca de 50% dos cargos de gerência", disse o presidente.

O conselheiro Valdecir Pascoal também esteve presente para parabenizar as servidoras. “Sabemos do desafio de todas em conciliar família e profissão em um mundo predominantemente masculino”, destacou.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa, também homenageou as servidoras, entre elas as procuradoras Eliana Lapenda, Germana Laureano e Maria Nilda.

EVENTOS - Ainda na manhã dessa quarta-feira, a Escola de Contas do TCE, em parceria com a Cátedra Unesco/Unicap de Direitos Humanos, promoveu uma roda de conversa com mulheres inspiradoras para marcar o oito de março. A ação contou com a participação da conselheira Teresa Duere, e fez um momento de reflexão sobre a luta e as conquistas das mulheres, principalmente por igualdade, equidade e paridade de gênero ao longo da história.

Para finalizar as comemorações, nesta sexta-feira (10), haverá a apresentação do grupo Violetas da Aurora que traz para o TCE o espetáculo “O Tribunal é da conta delas”. Será às 10h30, no auditório Nilo Coelho, 

“O espetáculo propõe um diálogo sobre questões de gênero, pois a temática da mulher já faz parte, inclusive, do trabalho de auditorias em políticas públicas no Estado”, afirmou Luciana Coutinho, da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas e Desenvolvimento Funcional. “Todos os servidores estão convidados a participar do evento, pois o movimento por equidade de gênero é responsabilidade de homens e mulheres”, disse ela.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/03/2023 

Auto de Infração lavrado em julho do ano passado contra a prefeita de Lagoa do Carro, Judite Maria Botafogo Santana da Silva, e homologado pela Segunda Câmara do TCE na quinta-feira (2), resultou na aplicação de multa no valor de R$ 9.183,00 à gestora.

O processo (nº 22100697-7) teve a relatoria do conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho.

A equipe de auditoria do Tribunal identificou que a gestão municipal deixou de enviar dados referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021 ao Módulo de Pessoal do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), o que, segundo o ordenamento jurídico, configura sonegação de informação.

Ademais, de acordo com o voto, "registra-se a publicação no Diário Oficial Eletrônico de 6 de abril de 2022 de intimação para enviar os dados em atraso no prazo de 30 dias, o que não foi cumprido”.

O Auto de Infração foi homologado pela Segunda Câmara por unanimidade dos votos pelos conselheiros Dirceu Rodolfo (presidente da Segunda Câmara) e Teresa Duere. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas. A interessada ainda pode recorrer da decisão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/03/2023

A atuação do Tribunal de Contas do Estado para garantir os direitos da Primeira Infância em Pernambuco foi tema de uma palestra do presidente Ranilson Ramos, durante evento realizado nessa terça-feira (07), no Centro Comunitário da Paz (Compaz) Dom Hélder Câmara.

Prefeitos de diversos municípios de Pernambuco participaram do encontro que teve como tema “Discutindo a Primeira Infância com o Presidente do Tribunal de Contas”.

O presidente do TCE iniciou a programação falando sobre o “Pacto com os Municípios pela Primeira Infância”, abordando a importância da implantação de políticas públicas voltadas para essa fase da vida. “Lugar de criança é também no orçamento”, disse ele. “Estamos construindo um ambiente, junto com os municípios, onde possamos comemorar uma nova geração de cidadãos e cidadãs, pois Pernambuco é o estado com menor evasão escolar do país”, destacou.


O diretor da Rede Compaz e secretário de Segurança Cidadã do Recife, Murilo Cavalcanti, destacou o trabalho que o Tribunal de Contas vem realizando nessa área. “O presidente do TCE teve um gesto nobre de colocar a gestão dele à disposição da Primeira Infância, pois precisamos responder às demandas da sociedade, e essa é uma delas”, ressaltou.

Outros temas foram tratados na ocasião, como “Evidências Científicas sobre Políticas para Primeira Infância”, por Rogério Morais, diretor-executivo do Instituto Primeira Infância Planta Amor (PIPA), e “Agenda de Trabalho Bogotá/Midellín - O que Recife aprendeu com Midellín), por Murilo Cavalcanti.

Durante o evento, as autoridades realizaram uma visita às instalações do Compaz Dom Hélder Câmara. O prédio foi inaugurado em 2020, na comunidade do Coque, com uma estrutura que dispõe de piscina, quadra poliesportiva, biblioteca, espaço do empreendedorismo, estúdios de Rádio, TV e Fotografia, Centro de Referência em Assistência Social, além da Casa da Justiça e Cidadania.

A servidora Adriana Arantes, responsável pela Diretoria de Controle Externo, e Diego Maciel, gerente de Padrões, Métodos e Qualidade do TCE, também participaram do evento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/03/2023

A Primeira Câmara do TCE julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase-PE), que avaliou a contratação de serviços de fornecimento e preparo de refeições entre 2016 e 2021.

O processo (n° 21100656-7), que teve como relator o conselheiro substituto Ricardo Rios, atendeu a uma Representação Interna do Ministério Público de Contas, assinada pela procuradora Germana Laureano, onde ela solicita que sejam apuradas as responsabilidades pelas sucessivas contratações emergenciais conduzidas pela Funase entre 2016 e 2021, agindo, entre outros pontos, com “morosidade excessiva” para processar a fase interna de licitação, provocando sucessivas Dispensas Emergenciais.

Em sua defesa, a Funase alegou situação emergencial para realizar as dispensas,  todavia, a equipe de auditoria do TCE, após realizar o levantamento das despesas com fornecimento de alimentação, por meio de consultas ao portal Tome Conta e ao sistema e Fisco, concluiu que a “urgência” foi decorrente da falta de planejamento e organização da gestão da própria Funase, e não do surgimento de situação excepcional ou repentina que os tenha surpreendido, o que foi acatado na íntegra pelo relator.

Também que foi constatada a manutenção da prestação de serviços de fornecimento e preparo de refeições após o encerramento dos respectivos contratos, evidenciando a prática ilegal de contratos verbais, contrariando a Lei Federal nº 8.666/93.Sendo assim, o relator julgou irregular o objeto da auditoria, tendo como responsáveis Angela Maria Távora, (Superintendente Geral de Gestão, Administração e Finanças, de 02/19 até a data de fechamento do relatório) e Nadja Maria Alencar (Diretora-presidente, de 02/17 até o fechamento do relatório). Ambas foram multadas no valor de R$ 13.774,50.

Também foram responsabilizados, com multa no valor de R$ 9.183,00, Moacir Carneiro Leão Filho (Diretor-presidente, de 03/15 a 10/16), Reynaldo Souza Ramos (Diretor Geral Administrativo e Financeiro, de 01/15 a 10/16), Dilma Teresinha Coelho de Oliveira (Diretora Geral Administrativa e Financeira, de 02/17 a 05/18) e José Cícero Cunha (Diretor Geral Administrativo e Financeiro, de 05/18 a 01/19).

Por fim, o relator fez uma série de determinações, com destaque para que sejam evitadas, imediatamente, as deflagrações de dispensas emergenciais de licitação, procurando agir com a antecedência necessária e com margem ampla de segurança, no sentido de realizar os processos licitatórios destinados a dar continuidade a todos os serviços considerados essenciais.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Porto, durante sessão realizada no último dia 28 de fevereiro. O conselheiro Marcos Loreto, por ser o relator originário do processo, não votou. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre.

As partes interessadas ainda podem recorrer da decisão. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2023

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu na última quarta-feira (1°) a uma consulta (Processo TC nº 22101006-3) do presidente da Câmara Municipal de Camutanga, Jesse Barbosa de Pontes. Ele questionou como seria feito o pagamento de verba indenizatória. Se com base nos 70% do limite de gastos com folha de pagamento, ou dos 30% do duodécimo que o legislativo recebe como repasse da prefeitura.

O relator, conselheiro Carlos Porto, com base em parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Guido Rostand, esclareceu: 

"A verba de representação, de caráter indenizatório, a que faz jus o Presidente da Câmara Municipal, deve atender ao limite previsto no §1º, do art. 29-A da Constituição da República, compondo, portanto, o cálculo dos 70% do limite de gastos com folha de pagamento, conforme precedentes desta Corte de Contas".

A resposta à consulta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes ao Pleno. O procurador-geral Gustavo Massa representou o MPC-PE na sessão.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2023

Março é mês de prestação de contas para gestores estaduais, municipais e ordenadores de despesas de prefeituras e órgãos públicos. Até o dia 31 de março devem ser remetidos ao TCE os documentos, relativos ao ano de 2022, das prefeituras e órgãos municipais, relativos ao ano de 2022. O prazo para envio das prestações dos órgãos estaduais (Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça), por sua vez, acaba em 30 de março. 

As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios têm até o dia 15 de maio para prestar contas das suas despesas. Enquanto que a remessa dos documentos do Governo do Estado deve ser feita em até 60 dias após a primeira sessão legislativa de 2023.

Para encaminhar a prestação de contas, os responsáveis pelo envio da documentação devem estar devidamente credenciados no sistema e com cadastro atualizado. Basta entrar no site e acessar o sistema e-TCEPE.

As dúvidas podem ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800-2817 717 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

ll QUITES ll

O TCE, mais uma vez, se antecipou ao prazo e, no último dia 16 de fevereiro, encaminhou sua prestação de contas 2022 à Assembleia Legislativa de Pernambuco, antes da data final prevista, que era 01 de março. A análise das contas será feita pela Comissão de Finanças da Alepe, que ficará responsável pela elaboração do parecer prévio, nos termos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/03/2023

Durante um debate sobre o tema da Primeira Infância, nesta quarta-feira (01), como parte da programação do VIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, o presidente Ranilson Ramos ressaltou a importância de os Tribunais de Contas atuarem para garantir a efetividade do financiamento para as políticas públicas direcionadas à faixa etária de zero a seis anos.

Na ocasião, ele reafirmou também o compromisso do TCE-PE de ajudar os municípios pernambucanos a avançarem na agenda de proteção aos direitos das crianças.

O congresso, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o TCE-BA e TCM-BA, está sendo realizado em Salvador até a próxima sexta-feira (03) e reúne palestrantes do Brasil e de diversos países.

Além do presidente do Ranilson, estão presentes também servidores e gerentes de áreas do TCE.

O tema do encontro é “Desenvolvimento e controle: um diálogo a favor da cidadania”. O objetivo é a melhoria contínua da gestão pública por meio da apresentação de estudos sobre avaliação das políticas públicas, proporcionando uma troca de experiências entre profissionais da área, configurando-se como uma oportunidade única para o aprimoramento do conhecimento a partir de vivências nacionais e internacionais.

Na manhã desta quinta-feira (02), o presidente acompanhou o painel sobre “Inovação nos Tribunais de Contas”, que contou com a participação do Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas, Ricardo Shinaider. Ele fez uma palestra abordando o tema “Resolução de Disputa On-line nos Tribunais de Contas”.

O presidente, o tema é bem pertinente e fundamental para o sistema Tribunal de Contas, pois a inovação é um caminho sem volta na construção do controle externo do futuro. “O TCE de Pernambuco criou o seu laboratório de Inovação, o Prisma, e vem agregando ferramentas tecnológicas ao vasto conteúdo dos nossos técnicos para as suas atividades fins”, afirmou Ranilson.

"O ambiente da inovação não se restringe ao setor privado, ele deve estar presente também no setor público. Desde 2019 o TCE colocou no seu planejamento estratégico a diretriz de inovação, o que vai trazer mais efetividade para nosso trabalho”, lembrou ele.

A programação do congresso inclui apresentação de pesquisas científicas, realização de oficinas e cursos voltados à produção, difusão de conhecimento para compartilhamento e intercâmbio entre gestores e servidores públicos, integrantes de Tribunais de Contas, especialistas em Governança e Políticas Públicas, professores e estudantes. 

O VIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas é em comemoração ao centenário de morte do baiano e ex-ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, considerado o patrono dos Tribunais de Contas brasileiros.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/03/2023