TCE emite parecer pela aprovação com ressalvas das contas de Camocim de São Félix
De acordo com o voto da relatoria, a Prefeitura, durante o período analisado, apresentou um percentual de gastos com pessoal acima do que é previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54% das receitas totais arrecadadas pelo município no exercício), contudo também ficou evidenciado que, no mesmo exercício, estavam sendo tomadas as medidas cabíveis para o enquadramento dos gastos ao que está previsto na LRF. Essa falha foi esclarecida após a análise da defesa do prefeito. As demais transgressões apontadas não foram suficientes para a emissão de parecer pela rejeição das contas, contudo foram feitas, dentre outras, as seguintes determinações, visando ao aprimoramento dos itens analisados na prestação de contas de governo:
- Cumprir os limites constitucionais e legais vigentes, em especial no que se refere à despesa total com pessoal;
- Primar pelo aperfeiçoamento do processo de elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA);
- Promover ações para o equilíbrio das contas públicas, evitando o aumento do saldo das contas de restos a pagar, despesas que se estendem para exercícios posteriores;
- Promover soluções efetivas para o aumento da receita tributária própria da Prefeitura.
O processo tomou o nº 1440074-1 na Câmara de julgamento. A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de contas esteve representado, na ocasião, por sua procuradora geral adjunta, Eliana Guerra.
As contas de governo - referem-se à prestação de contas anual do prefeito, que é o Chefe do Poder Executivo Municipal. A prestação de contas do Prefeito Municipal deverá ser consolidada, englobando as contas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. Pela prestação de contas de governo é avaliada a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município como um todo.
A análise das contas de governo feita pelo TCE-PE leva em consideração as políticas públicas executadas pelo gestor nos aspectos relativos à saúde, educação, gestão previdenciária, repasses de duodécimos ao Legislativo Municipal, transparência pública e gestão ambiental, verificando, inclusive, se, ao executar o Orçamento do município, o gestor obedeceu a limites legais e constitucionais específicos.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 27/02/2015
Voto de pesar pelo falecimento, na semana passada, do inspetor de obras Sérgio Epaminondas Brito Furtado foi aprovado pelo pleno do TCE na sessão desta quarta-feira (25). O autor da proposição foi o presidente Valdecir Pascoal, que fez um breve histórico sobre a vida do servidor, que era lotado na Inspetoria Metropolitana Norte.
O Ministério Público do Estado (MPPE) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado (TJPE), pedindo a declaração de nulidade do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Araripina.
O site do TCE está de cara nova. Um novo layout foi criado para deixar a página inicial mais moderna e fácil de acessar. As mudanças dizem respeito às cores, que estão mais suaves, espaço de notícias, ícones de acesso rápido e destaque para links úteis e Ouvidoria. Todos os produtos e serviços anteriores foram mantidos, o que mudou foi a disponibilização ao público. As alterações partiram de um trabalho de equipe, por iniciativa do TCE na Mídia, com a colaboração da Diretoria de Comunicação, por meio da Gerência de Jornalismo e da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e atendem ao objetivo estratégico de melhorar a imagem da Instituição e aproximar o TCE da sociedade. Outras mudanças estão sendo planejadas também no Portal do Cidadão. A ideia é criar uma nova página, com informações mais completas e detalhadas, que possam atender ao público e também aos jurisdicionados.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Valdecir Pascoal, concedeu entrevista ao programa CBN Total, apresentado pelo jornalista Aldo Vilela. A implantação do processo eletrônico de contas foi um dos assuntos em destaque. 
O Tribunal de Contas de Pernambuco foi a primeira instituição do estado a prestar contas eletronicamente do exercício 2014. Os documentos foram enviados nesta quinta-feira (12), pela internet, à Assembleia Legislativa, pelo presidente, conselheiro Valdecir Pascoal. "O Tribunal de Contas de Pernambuco sai na frente e dá o exemplo, ao prestar contas eletronicamente, por meio do sistema e-TCEPE. É um passo importante para nossa instituição, uma vez que esse novo formato vai implicar uma forte mudança cultural, com mais agilidade, menos custos e muito mais transparência para a gestão pública e para o cidadão", afirmou o presidente. 
O Procurador Geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Cristiano da Paixão Pimentel, participou, na última segunda-feira (09), de uma audiência pública que discutiu o transporte escolar no município de Santa Maria do Cambucá, Agreste do Estado. O encontro foi promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de estabelecer uma regulamentação para o transporte de alunos da rede pública da cidade.
A equipe do TCE responsável pela implantação do Processo Eletrônico (e-TCEPE) participou, nesta terça-feira (10), da Assembléia da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, com o intuito de divulgar e orientar os gestores sobre o novo formato de prestação de contas.
O presidente do TCE e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), conselheiro Valdecir Pascoal, foi recebido em Brasília no último dia 03 pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, com quem trocou ideias sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pela entidade visando ao aprimoramento dos Tribunais de Contas.
O presidente do TCE, conselheiro Valdecir Pascoal apresentou nesta 
