Foi publicada no último dia 05 de dezembro a Resolução TC nº 27/2015, que disciplina os procedimentos e o rito da liquidação tempestiva de débitos no TCE. A liquidação ocorrerá após a conclusão da fase de instrução dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas ou Auditoria Especial, a critério do relator, quando não for apontada irregularidade grave, mas houver débito a ser devolvido.O relator do processo poderá, com a concordância dos membros das Câmaras de julgamento, notificar o responsável para, facultativamente, recolher ao erário a quantia devida, informando que em havendo a devolução dos valores, suas contas serão julgadas Regulares ou Regulares com Ressalvas, conforme o caso. Esgotado o prazo concedido sem o recolhimento do valor devido, o processo seguirá seu trâmite normal.
A liquidação tempestiva do débito, prevista no artigo 63-A da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, tem como principal objetivo aumentar a efetividade das Decisões do TCE-PE, em atenção aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual, na recomposição do dano. Busca, ainda, agilizar e evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida.
Corregedoria Geral, 17/12/2015
