A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a prefeitura de Goiana adote uma série de medidas para corrigir falhas na proteção e no atendimento a mulheres vítimas de violência no município.
A decisão foi tomada por unanimidade na sessão da última terça-feira (1º), com base em uma auditoria especial realizada entre 2023 e 2024 na Secretaria da Mulher da cidade. O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Neves.
O município de Goiana foi escolhido para análise por ser um dos maiores da Zona da Mata Norte do estado, com mais de 40 mil mulheres, e o único nessa faixa populacional que não conta com serviços especializados de atendimento à mulher.
De acordo com o relatório, a cidade não possui uma legislação específica de proteção às mulheres, e as normas existentes são insuficientes para garantir direitos e segurança. A rede de atendimento e enfrentamento à violência de gênero é frágil, com falta de servidores capacitados e ausência de apoio psicológico, jurídico e social às vítimas. Também não há canais próprios de denúncia nem um sistema eficiente para registrar e acompanhar os casos.
A Patrulha Maria da Penha que atua na cidade conta com apenas uma guarda municipal capacitada, o que é considerado insuficiente para atender à demanda local.
Durante o julgamento do processo, o conselheiro Carlos Neves destacou que o Brasil está entre os países com maiores índices de homicídios de mulheres por razões de gênero. “É preciso uma política pública que vá além da repressão e inclua ações de prevenção e de apoio às vítimas. Isso envolve garantir acesso à moradia, renda e autonomia financeira, para que essas mulheres não sejam forçadas a voltar a viver com os agressores e a depender deles”, afirmou.
Ele também questionou o fato de Goiana, que tem o segundo maior PIB per capita do estado (IBGE 2021), e um importante polo industrial, apresentar tantos problemas no enfrentamento à violência feminina.
DETERMINAÇÕES – Com base no relatório de auditoria, a Primeira Câmara do TCE-PE fez várias determinações ao prefeito Eduardo Honório, entre elas:
- Realizar concurso público para contratação de profissionais efetivos para as atividades de policiamento feminino;
- Implantar e capacitar uma equipe fixa da Patrulha Maria da Penha;
- Executar o Programa Mulher Independente, com foco na geração de emprego e renda para mulheres em situação de violência.
Os prazos para cumprimento das ações variam de 30 a 120 dias.
CONTEXTO – A auditoria fez parte de um levantamento estadual realizado pelo TCE-PE em 2023 e que avaliou a estrutura e o funcionamento das redes de atendimento às vítimas nos 184 municípios pernambucanos e em Fernando de Noronha.
Dados da Central de Atendimento à Mulher em Pernambuco revelam um aumento de quase 41% no número de atendimentos à violência de gênero no estado, e de mais de 16% no número de denúncias registradas, entre 2023 e 2024. Em 27% dos casos, o agressor era o esposo ou o companheiro da vítima.
Acesse o aqui o voto do relator.
SERVIÇO
Processo TC nº 24100273-4
Data da decisão: 1/7/2025
Modalidade: Auditoria Especial
Órgão: Prefeitura de Goiana
Relator: Carlos Neves
Exercício: 2023 e 2024
Gerência de Jornalismo (GEJO), 3/7/2025.
