• Realização de processos licitatórios para aquisição de colchões, itens de higiene pessoal e de limpeza (2):
  • Foram entregues 5.245 colchões às unidades prisionais em 2025 (até junho);
  • Previsão de fornecimento de mais 6.004 colchões até outubro/2025;
  • Conclusão de processo licitatório para aquisição trimestral de 29.233 unidades de creme dental, escovas e fio dental, fornecidos a partir de julho/2025;
  • Conclusão de processo licitatório para aquisição mensal de 29.233 unidades de sabonetes, sabão em barra e papel higiênico, fornecidos a partir de julho/2025;
  • Conclusão de processo licitatório para aquisição de álcool etílico (4.954 unidades em 2025 e 9.907 em 2026), detergente (2.236 em 2025 e 4.471 em 2026), desinfetante (2.430 em 2025 e 4.860 em 2026), limpador à base ácida (795 em 2025 e 1.589 em 2026), solução multiuso (1.654 em 2025 e 3.308 em 2026), sabão em barra (1.193 em 2025 e 2.385 em 2026), cloro alvejante (1.835 em 2025 e 3.670 em 2026), sabão em pó (2.400 em 2025 e 4.799 em 2026), desodorizador de ambiente (2.086 em 2025 e 4.171 em 2026), desodorizador sanitário (5.012 em 2025 e 10.024 em 2026), inseticida (1.800 em 2025 e 3.599 em 2026), sabão em pasta (167 em 2025 e 333 em 2026) e limpa vidros (820 em 2025 e 1640 em 2026). 
• Remanejamento de dotação orçamentária (3):
  • Encaminhamento do processo de remanejamento orçamentário para a Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco-SEPLAG e Gabinete do Governo;
  • Cessamento da contratação de assessores jurídicos para atuar em serviços penais. 

2. Com base nos resultados, foram expedidas recomendações à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco-SEAP, incluindo:

• Apresentar cronograma de conclusão das obras que estão em andamento/paralisadas nas seguintes unidades prisionais: Presídio Frei Damião Bozzano, Penitenciária Juiz Plácido de Souza, Complexo Prisional de Araçoiaba e Presídio de Itaquitinga (1);
• Apresentar cronograma de execução das obras necessárias ao tratamento e destinação de esgoto dos seguintes estabelecimentos prisionais: Penitenciária Agro Industrial São João, Penitenciária Professor Barreto Campelo e Presídio de Igarassu (2);
• Apresentar cronograma de execução dos serviços de reparo do poste de energia que alimenta a PPBC, que se encontra em estado precário de conservação (3);
• Criar instrumento normativo ou programa para o atendimento e execução das demandas de manutenção e reforma dos estabelecimentos prisionais (4);
• Promover a realização de um procedimento licitatório, a exemplo de registro de preço, para aquisição de material para manutenções e reformas estruturais dentro das unidades prisionais do estado (5);
• Institucionalizar um programa de ensino profissionalizante aos reeducandos (6);
• Estabelecer um plano de expansão de novas vagas de trabalho para os custodiados do sistema prisional, sejam essas concessionadas ou por meio de parcerias/convênios com particulares, inclusive para os egressos do patronato (7);
• Redimensionar, em conjunto com a gestão local das unidades prisionais, o número de vagas de concessões de trabalho que são oferecidas para cada estabelecimento, considerando a necessidade, a lotação e a realidade individualizada (8);
• Criar um programa institucional de remição através da prática esportiva ou cultural a ser difundido para todos os estabelecimentos prisionais (9);
• Instituir normativos que estabeleçam critérios objetivos e transparentes para acesso do reeducando às vagas de trabalho ofertadas (10);
• Redistribuir o efetivo de policiais penais entre as unidades, considerando a realidade fática de cada uma delas, de forma a redimensionar o déficit existente dentro do sistema (11);
• Estabelecer protocolos de segurança com a finalidade de erradicar em todos os estabelecimentos prisionais o atendimento médico desumanizado, em que a pessoa privada de liberdade é atendida algemada (12);
• Promover as ações necessárias para recebimento dos atestados de regularidade ou conformidade das unidades prisionais junto ao Corpo de Bombeiros Militar (13);
• Disponibilizar espaço físico e infraestrutura para instalação de escola que atenda a toda demanda do PAMFA (14);
• Apresentar cronograma para revisão das instalações elétricas e realização de reparos que permitam a instalação de ar condicionados nas escolas localizadas no CSP, PFDB e PJPS (15).

Em resposta, a SEAP encaminhou Plano de Ação nos termos do art. 14 da Resolução TC nº 61/2019 e do Acórdão TC nº 2015/2024, contendo, em resumo, as seguintes medidas:

• Apresentação de cronograma de conclusão de obras (1):
  • Presídio Policial Penal Leonardo Lago (antigo PFDB): Obras concluídas e presídio em operação;
  • Penitenciária Juiz Plácido de Souza: Conclusão processo licitatório (set/2025), retomada obras (out/2025) e finalização obras (maio/2026);
  • Complexo Prisional de Araçoiaba - Lote I -Cadeia Pública Feminina I: Adequação
  • para transformação das unidades para reclusos masculinos (dez/2025);
  • Complexo Prisional de Araçoiaba - Lote I - Cadeia Pública Feminina II: Adequação para transformação das unidades para reclusos masculinos (dez/2025);
  • Complexo Prisional de Araçoiaba - Lote II - Unidade I: obras serão iniciadas após assinatura da ordem de serviço e estão sob responsabilidade da CEHAB, previsão de conclusão em fevereiro/2026;
  • Complexo Prisional de Araçoiaba - Lote II - Unidade II: obras serão iniciadas após assinatura da ordem de serviço e estão sob responsabilidade da CEHAB, previsão de conclusão em fevereiro/2026;
  • Complexo Prisional de Araçoiaba - Lote III - Unidade I: obra sob responsabilidade da CEHAB, previsão de conclusão em outubro/2025;
  • Complexo Prisional de Araçoiaba - Lote III - Unidade II: obra sob responsabilidade da CEHAB, previsão de conclusão em outubro/2025;
  • Complexo Prisional de Araçoiaba - Lote III - Unidade III: obra sob responsabilidade da CEHAB, previsão de conclusão em outubro/2025;
  • Presídio de Itaquitinga I: Presídio em operação;
  • Presídio de Itaquitinga II: Presídio em operação;
  • Presídio de Itaquitinga III: obra sob responsabilidade da CEHAB, previsão de conclusão em maio/2026;
  • Presídio de Itaquitinga IV: obra sob responsabilidade da CEHAB, previsão de conclusão em maio/2026;
  • Presídio de Itaquitinga V: obra sob responsabilidade da CEHAB, previsão de conclusão em maio/2026.

• Apresentação de cronograma para realização das obras de esgotamento sanitário (2):
  • Penitenciária Agro-Industrial São João: a) estruturação de equipe técnica (jul/2025); b) elaboração de projeto ambiental para ser licitado (out/2025); c) início do processo licitatório para contratação da obra (out/2025); e d) conclusão das obras (dez/2026);
  • Penitenciária Professor Barreto Campelo: perda de objeto em virtude da desativação da penitenciária em 1º de abril de 2025;
  • Presídio de Igarassu: a) estruturação de equipe técnica (jul/2025); b) elaboração de projeto ambiental para ser licitado (out/2025); c) início do processo licitatório para contratação da obra (out/2025); e d) conclusão das obras (dez/2026). 
• Apresentação de cronograma para realização das obras de reparo (3):
  • Penitenciária Professor Barreto Campelo: perda de objeto em virtude da desativação da penitenciária em 1º de abril de 2025.

• Formalização de Instrumento Normativo (4):
  • Contratação de 23 profissionais para compor a equipe técnica que irá acompanhar o processo licitatório de contratação de empresa para realizar manutenção predial nas unidades prisionais, até junho/2025;
  • Publicação de Instrumento Normativo que disciplina o atendimento das demandas de manutenção e reforma das unidades prisionais, até fevereiro/2026.

• Realização de processo licitatório para aquisição de material (5):
  • Elaboração de estudo técnico preliminar (jun/2025);
  • Elaboração de termo de referência (jun/2025);
  • Conclusão de processo licitatório (set/2025); e
  • Início da execução do contrato (a partir de out/2025).

• Oferta de vagas em cursos profissionalizantes (6):
  • Foram capacitadas 680 pessoas privadas de liberdade em cursos de corte de cabelo, escova e hidratação (12 turmas), corte masculino e design de barba (15 turmas), introdução aos serviços de cozinha (3 turmas) e modelagem e costura (4 turmas) - Todas as turmas foram implementadas a partir de maio/2025;
  • Solicitação formal de dotação orçamentária para oferta contínua de cursos, até julho/2025;
  • Implementação de novas turmas permanentes de cursos de qualificação profissional, até julho/2025.

• Ampliação da oferta de vagas de trabalho (7):
  • Foram criadas 92 vagas de trabalho: Penitenciária de Tacaimbó (10 vagas em maio/2024), Presídio de Santa Cruz do Capibaribe (15 vagas em julho/2024), CRA Canhotinho (10 vagas em agosto/2024 e 6 vagas em dezembro/2024), Penitenciária Juiz Plácido de Souza (40 vagas em outubro/2024) e  Colônia Penal Feminina do Recife (11 vagas em março/2025);
  • Serão criadas mais 185 vagas de trabalho até janeiro/2026: Colônia Penal Feminina de Buíque (15 vagas), Presídio de Vitória de Santo Antão (15 vagas), Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (25 vagas), Penitenciária de Tacaimbó (60 vagas), Presídio de Santa Cruz do Capibaribe (10 vagas), Cadeia Pública de Lajedo (30 vagas) e COTEL (30 vagas);
  • Início de obras de ampliação do galpão instalado na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, até setembro/2025;
  • Início das atividades de 1 serralheria, 1 marcenaria e 4 fábricas de artefatos de concreto, até dezembro/2025;
  • Início das obras de adequação dos galpões dos Presídios Itaquitinga 1 e 2 para implantação de empresas do setor privado, até janeiro/2026.

• Redimensionamento das vagas de concessões de trabalho (8):
  • Foi realizado estudo técnico redimensionando as vagas de concessões, por estabelecimento prisional - Em fase de aprovação;
  • Implementação do novo plano de concessões de trabalho, até julho/2026.

• Plano de educação para implementação do programa de remição de pena por atividades esportivas e culturais (9):
  • Construção do Plano de Educação, até dezembro/2025;
  • Apresentação do cronograma de ações para implementação do Programa de remição de pena por atividades esportivas e culturais, até dezembro/2025.

• Formalização de Instrumento Normativo que regulamenta critérios de ocupação de vagas de trabalho (10):
  • Publicar Decreto Estadual sobre trabalho, até novembro/2025;
  • Publicar Instrumento Normativo que regulamenta os critérios de ocupação de vagas de trabalho, até novembro/2025;
  • Desenvolver software para emitir atestados de pena e de dias trabalhados, até novembro/2025.

• Elaboração de Nota Técnica e realização de concurso público (11):
  • Elaborar Nota Técnica considerando o novo cenário de vagas do sistema prisional do estado e a nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva, até maio/2025;
  • Realizar novo concurso público para contratação de policiais penais, até maio/2026.

• Revisão de Procedimentos Operacionais Padrão (12):
  • Revisar procedimentos operacionais padrão, notadamente a orientação quanto ao uso de algemas, até setembro/2025;
  • Realizar cursos trimestrais para capacitar servidores em relação aos novos protocolos estabelecidos - total 6 turmas com 30 vagas cada, de outubro/2025 a dezembro/2026.

• Realização de processo licitatório para contratação de projetos e execução de obras para adequar os estabelecimentos prisionais às normas de combate a incêndio (13):
  • Iniciar processo licitatório para contratação do projeto de combate a incêndio, até agosto/2025;
  • Finalizar processo licitatório de contratação do projeto de combate a incêndio, até dezembro/2025;
  • Finalizar o projeto de combate a incêndio das unidades prisionais, até junho/2026;
  • Realizar processo licitatório para contratação de empresa para executar os projetos de combate a incêndio, até setembro/2026;
  • Executar as obras de adequação do sistema de combate a incêndio nas unidades prisionais. Prazo pendente pois depende da complexidade das intervenções levantadas em projeto.

• Disponibilidade adequada de turmas e vagas (14):
  • Disponibilizar 120 vagas para estudantes no PAMFA, já implementado.

• Realização de manutenção das instalações elétricas das escolas localizadas no CSP, PFDB e PJPS (15):
  • Instalar ares-condicionados nas escolas do PFDB e PJPS, já implementado;
  • Para escola localizada no CSP: Elaborar estudo técnico preliminar (até junho/2025), elaborar termo de referência (até junho/2025) e realizar as manutenções na rede elétrica para permitir a instalação dos ares-condicionados (até outubro/2025).

3. Com base nos resultados, foram expedidas recomendações à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco-SEE, incluindo:

• Redimensionar o efetivo de professores destinados ao programa de remição pela leitura, com a finalidade de atender a todos os estabelecimentos prisionais durante todo o exercício, inclusive com ampliação de vagas (1);
• Ofertar um quantitativo de vagas e turmas na escola que funciona no PAMFA de acordo com a demanda da unidade prisional (2);
• Redimensionar o efetivo de professores destinados ao programa de remição pela leitura, com a finalidade de atender a todos os estabelecimentos prisionais durante todo o exercício, inclusive com ampliação de vagas; Ofertar um quantitativo de vagas e turmas na escola que funciona no PAMFA de acordo com a demanda da unidade prisional; Instituir ações para garantir a matrícula, a manutenção e a conclusão do curso de todas as pessoas privadas de liberdade analfabetas em programas de alfabetização (em linha com a meta 09 do Programa Nacional de Educação) (3).

Em resposta, a SEE encaminhou Plano de Ação nos termos do art. 14 da Resolução TC nº 61/2019 e do Acórdão TC nº 2015/2024, contendo, em resumo, as seguintes medidas:

• Alocação de professores, capacitações, oferta de vagas, acervo bibliográfico e repasse de recursos ao programa remição pela leitura (1):
  • Matricular 120 pessoas privadas de liberdade, por estabelecimento prisional, em cada ciclo de remição pela leitura, em 2025;
  • Aumentar em 5% por ano por estabelecimento prisional a quantidade de pessoas matriculadas em cada ciclo de remição pela leitura, até 2028;
  • Ampliar o acervo bibliográfico destinado ao programa remição pela leitura, no mínimo 50 obras por ano por estabelecimento prisional;
  • Alocar 30 professores para atual no programa remição pela leitura, até dezembro/2025;
  • Promover 3 momentos anuais de capacitação aos professores que atuam no programa remição pela leitura, até dezembro/2025;
  • Destinar semestralmente R$ 3.500,00, por estabelecimento prisional, para o programa remição pela leitura.

• Disponibilidade adequada de turmas e vagas, mediante funcionamento e matrícula de estudantes (2):
  • Acompanhar a inclusão dos estudantes na escola que funcionará no novo Presídio Policial Penal Leonardo Lago;
  • Regularizar, iniciar o funcionamento e matricular ao menos 112 estudantes na escola localizada na Penitenciária de Tacaimbó, até junho/2025;
  • Regularizar, iniciar o funcionamento e realizar a matrícula de estudantes na escola localizada no Presídio de Itaquitinga 2, até junho/2025;
  • Concluir a transferência, inaugurar e matricular ao menos 245 estudantes na escola que será transferida para o Centro de Observação e Triagem Criminológica Everardo Luna - COTEL, até junho/2025;
  • Disponibilizar 240 vagas, em 9 turmas, e matricular ao menos 168 estudantes na escola localizada no Presídio Policial Penal Leonardo Lago, até dezembro/2025.
• Realização de matrícula de estudantes em turmas de alfabetização (3):
  • Garantir o acesso e permanência de ao menos 60% das pessoas privadas de liberdade não alfabetizadas em turmas específicas de alfabetização, até julho/2026;
  • Ofertar capacitação específica para os professores que atuam nas turmas dos anos iniciais, semestralmente;
  • Garantir o funcionamento de ao menos 1 turma de alfabetização (módulos I e II) nas unidades com menos de 200 pessoas não alfabetizadas e ao menos 2 turmas nas unidades com mais de 200 pessoas não alfabetizadas, até julho/2026;
  • Executar programa de busca ativa nas unidades prisionais para evitar a evasão escolar das pessoas privadas de liberdade não alfabetizadas.

4. Com base nos resultados, foi expedida recomendação à Defensoria Pública de Pernambuco-DPPE, incluindo:

• Redimensionar o efetivo de defensores públicos nos estabelecimentos prisionais, a fim de cobrir o déficit de profissionais, principalmente nas cinco unidades que não contam com nenhum defensor lotado (1).

Em resposta, a DPPE encaminhou Plano de Ação nos termos do art. 14 da Resolução TC nº 61/2019 e do Acórdão TC nº 2015/2024, contendo, em resumo, as seguintes medidas:

• Designação de Defensores Públicos nos estabelecimentos prisionais (1):
  • Designar Defensores Públicos para os seguintes estabelecimentos prisionais, de forma a garantir de toda unidade prisional tenha ao menos um Defensor designado: Colônia Penal Feminina do Recife, Colônia Penal Feminina de Buíque, Penitenciária Juiz Plácido de Souza, Presídio de Salgueiro e Presídio Advogado Brito Alves, já implementado. 

As ações previstas visam a melhoria do funcionamento do sistema prisional do estado de Pernambuco, notadamente no que diz respeito à oferta suficiente de vagas e à infraestrutura dos estabelecimentos prisionais, incluindo condições de salubridade, à adequação do efetivo, ao aumento da oferta de trabalho, estudo e leitura e ao acesso a assistência judiciária, condições indispensáveis para a ressocialização e para o cumprimento digno da pena.

A íntegra do Acórdão, do Plano de Ação e do Relatório de Auditoria estão disponíveis abaixo: