Início de gestão municipal é também o começo de uma série de obrigações dos novos gestores para com o Tribunal de Contas do Estado. Existem prazos a serem cumpridos pelos novos prefeitos e seus assessores no que se refere à envio de informações, atualização de dados cadastrais e credenciamento de servidores que vão atuar nos sistemas de informação do Tribunal. Esse calendário anual de obrigações foi tema da palestra proferida na manhã desta terça-feira (10) pelos servidores Fábio Buchmann e Gustavo Tibério no seminário dos novos gestores que acontece no auditório do TCE.
Fábio Buchmann começou a apresentação falando sobre os sistemas do TCE destinados ao envio de dados ou documentos eletrônicos por parte das unidades gestoras, prazos e os pré-requisitos exigidos para utilização dos serviços. Um dos destaques foi o sistema de prestação de contas eletrônica implantado em 2014, conhecido como e-TCEPE.
Ele explicou todos os passos que prefeitos ou pessoas designadas pela administração devem seguir para ter acesso ao sistema e poder enviar as prestações de contas ao Tribunal no prazo previsto em lei, no caso das unidades gestoras municipais, 31 de março. A primeira etapa é a atualização de cadastro e credenciamento dos usuários no sistema. Fábio alertou os gestores sobre a importância de agilizar o cumprimento desses passos para evitar problemas na entrega das prestações de contas. "Até agora o TCE tem conseguido atingir um ótimo percentual de entrega das prestações no prazo, em torno de 98%. E esperamos continuar assim", disse ele.
SAGRES - Em seguida foi a vez de Gustavo Tibério falar sobre o SAGRES, Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, para onde são remetidos mensalmente informações sobre execução orçamentária e financeira, registro contábil, até licitações e contratos administrativos e dados de pessoal das unidades gestoras.
Gustavo também explicou didaticamente como os gestores devem proceder para alimentar as informações no sistema, acessando o site do Tribunal de Contas, onde o link do SAGRES está disponibilizado.
Ele falou ainda das sanções previstas em lei pelo não envio das informações e documentos, como por exemplo, aplicação de multa.
RESPONSABILIZAÇÃO - A primeira parte do seminário se encerrou com uma palestra do procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, que falou sobre a responsabilização dos prefeitos perante os órgãos de controle. "Administrar um município é um dos maiores desafios de um prefeito. A prefeitura é a esfera de governo mais demandada, mais fiscalizada e a que dispõe de menos recursos", disse ele. "Em Pernambuco, cerca de 75% dos gestores têm as contas aprovadas pelo TCE. O problema são 25% restantes que cometem graves irregularidades. O TCE e o Ministério Público de Contas não podem fugir da responsabilidade de fiscalizar", afirmou.
O procurador explicou aos prefeitos como se dá a atuação do TCE. "Nós trabalhamos com uma matriz de risco. Municípios que têm um alto número de denúncias, muitas contas rejeitadas, baixo desempenho na saúde e na educação são alvo de auditorias. Em alguns casos fazemos uma fiscalização mais aprofundada para apurar melhor a situação de cada prefeitura".
Cristiano Pimentel falou da parceria entre Tribunal de Contas e outros órgãos de fiscalização, como Ministério Público Estadual, que resultou em diversas ações de improbidade administrativa, afastamento de prefeitos, prisão, intervenção em municípios, entre outras.
"Esse trabalho em conjunto é de extrema importância para a eficiência do controle externo. O Tribunal de Contas não tem poder de polícia. Não investiga, não prende, mas, com a parceria com o Ministério Público Estadual e Federal nos permite chegar a situações onde a nossa fiscalização podia não alcançar", afirmou.
O procurador encerrou a palestra fazendo um alerta aos gestores. "Aqueles que entram na prefeitura com o intuito de se locupletar devem saber que crime de improbidade administrativa é muito mais que colocar dinheiro no bolso. Até uma simples sonegação contábil pode render uma ação. Por isso é importante que os prefeitos estejam cercados de pessoas com conhecimento dos limites legais do trabalho que fazem", concluiu.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/01/2016
