O Tribunal de Contas de Pernambuco é uma das instituições parceiras que compõem a Rede de Ouvidorias Públicas e Afins (Rede Ouvir-PE), criada para disseminar conhecimentos e fortalecer as ouvidorias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos de controle externo de Pernambuco.
O protocolo de intenções da Rede foi assinado nesta segunda-feira (09), pelo presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, durante seminário promovido pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado no museu Cais do Sertão, com a presença do governador Paulo Câmara. Também assinaram o documento os presidentes e ouvidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual.
O seminário marcou o Dia Internacional de Combate à Corrupção, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientização sobre o tema em nível mundial, ocasião em que foram discutidos temas como governança, integridade e ética nas contratações públicas.
Durante o evento, o governador Paulo Câmara sancionou a Lei Estadual de Integridade que exige das empresas que contratarem com o Poder Público a implantação de um Programa de Integridade. “A lei vem para mudar a cultura nas contratações públicas, abordando a relevância das medidas anticorrupção, implementadas pela administração pública e pelas empresas com as quais mantém contrato”, informou a representante da Secretaria de Controladoria Geral, Érika Lacet.
Ela explicou ainda que a exigência do programa será feita em três etapas. A primeira terá início em 2021, para novas contratações de obras, serviços de engenharia e contratos de gestão celebrados com a administração pública, seus aditamentos ou alterações, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Em 2023, valerá para essas mesmas contratações, sendo que em valores a partir de R$ 5 milhões. E a última fase será em 2024, com contratos administrativos em geral, não previstos nas etapas anteriores, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões.
“A idéia é que, com essa lei, as empresas venham a ter mais ética nas contratações públicas, evitando assim fraudes contra as licitações”, disse a secretária.
O presidente do TCE, Marcos Loreto, também destacou a importância da lei sancionada pelo governador. “A integração é a palavra de ordem para o combate à corrupção. E este é um instrumento de cidadania. A lei vem para colocar em prática a integração entre as instituições e mostrar que estamos dando um passo importantíssimo para uma sociedade mais justa, humana e sem corrupção”, disse Loreto.
FOCCO-PE - O Dia Internacional de Combate à Corrupção também foi assunto de um encontro promovido pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE) e que contou com a participação da auditora do TCE, Carolina Gondim.
Na ocasião, a servidora do Departamento de Controle Estadual do TCE e a procuradora do Ministério Público Federal, Sílvia Regina Pontes Lopes, falaram sobre a transparência nas organizações sociais da área de saúde. “Foi mais uma oportunidade de divulgar a Resolução TC nº 58/2019, e de falar sobre a importância da transparência da aplicação dos recursos públicos geridos por Organizações Sociais, para um público constituído, principalmente, por gestores estaduais e municipais”, afirmou Carolina Gondim.
Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/12/2019
