Maio

Foi publicado hoje (30), em edição extra do Diário Oficial, o edital para o concurso público do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) em 2025.  

O concurso visa ao preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva para auditor de controle externo, analista de controle externo, analista de gestão e procurador do Tribunal de Contas.  

As inscrições ficam abertas de 4 de junho a 3 de julho no site conhecimento.fgv.br/concursos/tcepe. As provas acontecem nos dias 31 de agosto e 7 de setembro, no Recife.

Os salários iniciais vão de R$17.419,63 a R$35.937,32, e a jornada de trabalho é de 30 horas semanais. 

VAGAS – O edital prevê inicialmente 36 vagas, sendo sete para auditor de controle externo, 19 para analista de controle externo e dez para analista de gestão. 

Outras 22 vagas ainda devem ser abertas tão logo seja aprovado o projeto de lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, criando os respectivos cargos. 

As vagas estão distribuídas em diferentes especialidades. 

• Para auditor de controle externo, serão quatro vagas na área de contas públicas e três em obras públicas. O PL vai criar ainda cinco cargos na área de contas públicas da saúde, quatro na área de tecnologia da informação (TI) e quatro em contas públicas. 

• No cargo de analista de controle externo, são nove vagas na área de contas públicas, seis para obras públicas e quatro para TI.

• Das vagas para analista de gestão, nove serão para a área administrativa e uma para a área de julgamento. O PL também vai criar sete vagas para a área de julgamento.

Além disso, o projeto de lei também prevê dois cargos de procurador do Tribunal de Contas.

COTAS – Haverá reserva de 20% das vagas para candidatos negros (pretos e pardos), conforme a Resolução TC nº 286, aprovada em sessão do Pleno na quarta-feira (28). Também serão reservadas 5% das vagas para pessoas com deficiência. 

VALIDADE – O concurso terá validade de um ano, prorrogável por igual período, contado a partir da data de homologação do resultado. 

BANCA – A Fundação Getúlio Vargas será responsável pela banca. Os editais e demais documentos relativos ao concurso serão divulgados em conhecimento.fgv.br/concursos/tcepe.

Veja mais informações, como os conteúdos programáticos, diretamente no edital.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/5/2025

O conselheiro Ranilson Ramos, presidente do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa (IRB), conduziu uma reunião do comitê nessa segunda-feira (26), em Manaus-AM, durante o no IX Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas.

O encontro reuniu especialistas para discutir avanços e desafios nas concessões e PPPs no Brasil, com foco na uniformização de ações e fortalecimento das políticas públicas. “O comitê atua de forma transversal, reunindo experiências que vão do saneamento à educação, sempre com foco no fortalecimento das políticas públicas”, afirmou o conselheiro.

Durante a reunião, o professor Fernando Marcato, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), apresentou os resultados de uma pesquisa sobre critérios de técnica e preço em licitações de saneamento, baseada em decisões dos Tribunais de Contas entre 2010 e 2023. Ele também traçou um panorama da participação privada no setor de saneamento, com dados de 1.748 municípios, e defendeu o envolvimento da Agência Nacional de Águas (ANA) na regulação.

Ao final, os integrantes do comitê reforçaram o compromisso com a melhoria contínua das ações de controle externo relacionadas a concessões e parcerias no setor público.

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações do IRB, 27/5/2025

O artigo “Contratação incompleta de projetos de infraestrutura”, de autoria do conselheiro substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega, foi aprovado para apresentação na Conferência Anual de 2025 da Asian Law and Economics Association (AsLEA). O evento será realizado de 13 a 15 de agosto, na Faculdade de Direito da City University of Hong Kong.

Escrito em parceria com o advogado Rafael Veras e o economista Frederico Turolla, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o trabalho foi selecionado entre mais de 170 inscritos, e será o único artigo brasileiro na conferência, uma das mais importantes do mundo na área de Direito e Economia (Law and Economics).

Segundo Marcos Nóbrega, o estudo parte da constatação de que a doutrina tradicional de Direito Administrativo não é capaz de resolver os desafios das contratações de longo prazo em projetos de infraestrutura. “O artigo considera o chamado Teorema do Barquinho de Klink (TBK) e conclui que é necessário criar contratos que sejam resilientes”, disse ele. 

Para o conselheiro, a seleção do trabalho reforça a importância de internacionalizar o debate. “Esta aceitação é muito gratificante e mostra que as ideias apresentadas têm aderência. O Brasil tem muito a dizer sobre este tema e o Tribunal de Contas é uma caixa de ressonância desse debate. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) têm tido papel pioneiro nesse diálogo”, afirmou.

O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, também comemorou a aprovação. “Ter este artigo como representante do Sistema Tribunais de Contas do Brasil em uma conferência tão importante é uma grande alegria. O trabalho aborda um tema muito relevante para o controle externo e que precisa ser debatido internacionalmente”, disse ele.

Além de conselheiro substituto do TCE-PE, Marcos Nóbrega é professor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Tem pós-doutorado pela Harvard Law School, pela Harvard Kennedy School of Government, e ainda pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

 

Sobre a AsLEA - Fundada em 2005, a Asian Law and Economics Association (AsLEA) promove o estudo do direito e da economia com foco na Ásia. Sua conferência anual reúne acadêmicos de renome para debater temas jurídicos e econômicos atuais. Já foram realizadas 20 edições em cidades como Tóquio, Taipei, Pequim e Seul, abordando temas como inteligência artificial, sustentabilidade, direito ambiental e regulação financeira.

Leia aqui o artigo completo 📄

Gerência de Jornalismo (GEJO), com informações da Atricon, 27/5/2025

Termina no próximo dia 30 de maio o prazo para que os controladores internos municipais e do Estado avaliem os portais de transparência dos órgãos públicos aos quais estão vinculados.

A autoavaliação, que começou no dia 21 de abril, passou a ser obrigatória para as controladorias de prefeituras e de Câmaras Municipais, e dos Poderes e órgãos autônomos estaduais. 

A ação faz parte do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), conduzido pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), em parceria com outros TCs do país. A iniciativa, criada em 2022, tem como objetivo medir o nível de transparência dos sites oficiais e estimular a adoção de boas práticas.

Os órgãos que alcançarem os critérios estabelecidos pelo levantamento receberão selos de qualidade nas categorias Diamante, Ouro ou Prata – conforme o desempenho em transparência pública.

Para que serve a autoavaliação?

A autoavaliação permite que a gestão conheça melhor seu portal de transparência, identifique falhas e adote medidas para elevar o índice de qualidade das informações prestadas ao cidadão.

O que acontece se o prazo não for cumprido?

O índice de transparência será calculado exclusivamente com base na avaliação do TCE-PE, e o órgão, ou Poder correspondente, não poderá contestar eventuais critérios considerados como não atendidos. 

E se o resultado da autoavaliação for diferente do apurado pelo TCE-PE?

Caso o índice informado na autoavaliação seja superior ao apurado pelo TCE-PE, o órgão será comunicado para prestar esclarecimentos e justificar os critérios em desacordo. Essa etapa de validação acontecerá entre os dias 02 de junho e 10 de agosto.

Quando os resultados serão divulgados?

Os resultados serão divulgados no dia 1º de dezembro, no Radar Nacional da Transparência Pública, disponível na internet. 

Ficou com dúvidas?

Assista ao treinamento online realizado pelo TCE-PE, que explica os procedimentos e o uso do sistema Avalia, disponibilizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para as análises.

Para mais informações, clique aqui ou entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Gerência de Jornalismo (GEJO), 26/5/2025

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e o Ministério Público de Contas (MPC-PE) aprovaram a Recomendação nº 01/2025, que atualiza o entendimento sobre os serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos relacionados à recuperação de créditos entre regimes previdenciários, por meio da compensação administrativa e financeira — mecanismo conhecido como Comprev.

A nova orientação substitui a Recomendação Conjunta nº 1/2024 e reforça que esses serviços devem ser executados, preferencialmente, por servidores do próprio município.

A contratação de prestadores de serviço é admitida apenas em caráter excepcional, mediante licitação e justificativa formal. Nesses casos, o município deve comprovar a inexistência de equipe técnica capacitada para executar as atividades internamente e demonstrar a economicidade da contratação.

A recomendação estabelece ainda que todas as contratações — incluindo editais e demais documentos — devem ser enviadas ao TCE-PE, conforme as regras e prazos estabelecidos nos termos da resolução 231/2024. 

Como parte das ações de apoio aos gestores municipais, o Tribunal reafirma o compromisso de promover capacitações sobre o tema, por meio da Escola de Contas.

O TCE-PE também pretende articular, junto ao Ministério da Previdência e ao INSS, medidas para fortalecer a compensação previdenciária — área já acompanhada pelo órgão por meio de auditorias e do julgamento de atos de aposentadoria no serviço público.

A recomendação foi aprovada em sessão administrativa do Pleno e será publicada no Diário Oficial do TCE-PE.

O documento será encaminhado à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e a todos os prefeitos dos municípios pernambucanos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/5/2025

Os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), realizado no último dia 25 de abril, já podem conferir o resultado final no site do Instituto Sustente, responsável pela aplicação das provas.

Ao todo, 1.281 estudantes foram classificados e poderão ser convocados a partir de junho, conforme a necessidade de cada área.

As vagas são para cadastro reserva e destinadas a alunos a partir do 4º período dos cursos de Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Tecnologia da Informação (Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação ou Engenharia de Software), Ciências Econômicas, Ciências Políticas, Design Gráfico, Direito, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Jornalismo, Letras, Pedagogia, Publicidade e Propaganda e Secretariado.

Os contratos terão duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

O termo de homologação, assinado pelo presidente Valdecir Pascoal, foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira (23). Confira aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/5/2025

Resumo simplificado 📑

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou como parcialmente cumprido um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) assinado com a Prefeitura da cidade de Ingazeira em 2023.

O TAG teve como objetivo corrigir falhas na gestão do serviço de transporte escolar do município, priorizando a segurança dos alunos transportados.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Eduardo Porto, destacou alguns avanços. Dos sete itens previstos no TAG, a maioria foi cumprida, como a regulamentação do serviço, a melhoria do sistema de rastreamento e a adoção de uma plataforma eletrônica de gestão. Outro dado positivo foi que a maioria dos condutores (88%) está com a habilitação em dia.

Ainda assim, o TCE-PE identificou pontos que precisam ser corrigidos, como habilitar o restante dos motoristas, promover os cursos de especialização exigidos para os condutores, e fazer a inspeção obrigatória dos veículos junto ao Detran-PE.

Diante disso, o relator determinou que a prefeitura adote as providências necessárias no prazo de 90 dias, sob pena de sanções.

ENTENDA O TAG - O Termo de Ajuste de Gestão é resultado de uma auditoria realizada pelo TCE-PE, que avaliou a qualidade e a segurança do serviço de transporte escolar oferecido nos 184 municípios de Pernambuco. Durante a ação, foram vistoriados mais de quatro mil veículos, com verificação de documentos, condições dos automóveis, habilitação dos condutores e autorização do Detran-PE para prestação do serviço.

SERVIÇO 📌

Termo de Ajuste de Gestão: TC nº 23100474-6

Relator: Conselheiro Eduardo Porto

Data da decisão: 20/5/2025

Órgão consulente: Prefeitura de Ingazeira

Exercício: 2023

Você entendeu este texto? 📝 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/5/2025

Três experiências exitosas do TCE-PE foram apresentadas no 3º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas (LabTCs), realizado de 13 a 15 de maio, em São Paulo. O evento foi promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

O TCE-PE compartilhou iniciativas que se destacam pela inovação, impacto social e foco em resultados:

- Estratégia de atuação sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância – Apresentada pelo auditor Diego Maciel, a experiência integrou a programação voltada ao tema, mostrando como a atuação estratégica do TCE-PE tem fortalecido políticas públicas essenciais nos primeiros anos de vida das crianças pernambucanas.

- Programa TCE + Seguro – O programa, abordado pelas servidoras Alice Paredes e Ana Carolina Morais, foi destaque na área de Gestão de Pessoas e Capacitação. Criado pela Gerência de Segurança da Informação e Privacidade de Dados e pelo Departamento de Tecnologia da Informação, a iniciativa promove uma cultura institucional voltada à segurança da informação e ao desenvolvimento de competências nessa área.

- Eliminação dos Lixões em Pernambuco – Apresentado pelo auditor Pedro Teixeira na trilha de Engenharia e Engenharia Ambiental, o projeto mostrou os resultados da atuação articulada entre o TCE-PE, Ministério Público e CPRH, que culminou no fechamento de todos os lixões do estado e no alcance de 100% de destinação adequada de resíduos sólidos, em 2023.

Além da apresentação das boas práticas, o evento foi espaço para troca de experiências, debate de tendências e fortalecimento do sistema de controle externo no Brasil. Durante o encontro, também ocorreram reuniões paralelas entre secretários de controle externo e de Tecnologia da Informação dos Tribunais de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/5/2025

Resumo simplificado 📑

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do prefeito de São Caetano, Josafá Almeida Lima, sobre a legalidade da cobrança de valores, por parte de consórcios públicos, para adesão de outros órgãos às suas atas de registro de preços.

Também conhecida como “carona”, a adesão ocorre quando um órgão decide contratar o objeto licitado por outra entidade da administração pública. 

Em seu voto, o relator da consulta, conselheiro Carlos Neves, argumentou que a cobrança não tem base legal – seja para entes consorciados, que já contribuem com os custos do contrato de rateio, seja quanto para os não consorciados, por incompatibilidade com o princípio do federalismo cooperativo. 

O voto foi aprovado por unanimidade, na sessão de quarta-feira (7).

SERVIÇO 📌

Consulta: TC nº 24100943-1

Relator: Conselheiro Carlos Neves

Data da decisão: 07/05/2025

Órgão consulente: Prefeitura de São Caetano

Exercício: 2024

Você entendeu este texto? 📝 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/5/2025

O presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, prestigiou a solenidade em homenagem aos 90 anos do grupo JCPM. A cerimônia aconteceu no Teatro Riomar, na noite desta segunda-feira (12), e contou com a presença de autoridades dos três poderes. 

Anfitrião da noite, o empresário João Carlos Paes Mendonça relembrou a trajetória do grupo, iniciada com a mercearia de seu pai, Pedro Paes Mendonça, na Serra do Machado, sertão sergipano. 

Pascoal, que esteve na Serra do Machado em 2015 para conhecer a Fundação Pedro Paes Mendonça (FPPM), já definiu João Carlos como “um ser humano de convicções e ideias firmes, objetivas e retilíneas e, ao mesmo tempo, a simplicidade, o humor fino, a leveza no trato, a devoção ao trabalho, o amor à família, ao rincão natal e a Pernambuco”. 

“Conheci pessoalmente o trabalho que é feito por aquela Fundação, onde há liberdade e solidariedade, e onde talentos são reconhecidos e velhos e idosos têm amparo. E saí com a convicção de que lá não se dá o peixe, apenas. Lá, ensina-se a pescar”, afirmou.

Naquele mesmo ano, quando Pascoal estava em sua primeira gestão como presidente do TCE-PE, João Carlos Paes Mendonça foi agraciado com a Medalha Nilo Coelho, a mais importante condecoração da instituição. 

O empresário, quando da entrega, afirmou ter “muita confiança em instituições como o Tribunal de Contas de Pernambuco. Minha esperança é que vocês aqui continuem esse trabalho brilhante de fiscalização dos órgãos públicos, acompanhem as obras, ponham os olhos nas grandes licitações, para só assim alcançarmos mais moralidade, termos um país mais justo, mais sério e que nos motive a ser feliz”.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/5/2025

Uma reunião do grupo de trabalho da Rede Integrar, com a participação do auditor de controle externo Alfredo Montezuma, discutiu os próximos passos da retomada de obras da educação básica que estão paralisadas em todo o país. A Rede Integrar é uma iniciativa dos Tribunais de Contas brasileiros para melhorar o acompanhamento das políticas públicas no país.

Essas obras fazem parte do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, criado a partir de uma lei federal para garantir a conclusão de escolas e creches inacabadas em todo o Brasil. A proposta é ampliar o acesso à educação pública e reduzir desigualdades.

A implementação do pacto começou com a adesão de estados e prefeituras interessadas em retomar os serviços. Agora, o processo está na fase de assinatura dos termos de compromisso. As próximas etapas serão a execução das obras e, por fim, a entrega à população.

Em Pernambuco, já foram assinados 32 acordos com esse objetivo. No total, 286 obras no Estado se enquadram nos critérios do programa. Dessas, 144 receberam manifestações de interesse para retomada — 142 por prefeituras e 2 pelo governo estadual.

As obras em questão são financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e somam mais de R$4,4 bilhões, dos quais cerca de R$2,2 bilhões já foram pagos. Quando concluídas, essas obras vão beneficiar mais de 740 mil estudantes da rede pública, em mais de 2.400 municípios brasileiros.

Além dos órgãos de controle, a sociedade também poderá acompanhar esse processo. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Observatório Social do Brasil lançaram, em fevereiro, um edital para cadastrar e treinar voluntários que vão ajudar a fiscalizar as obras em escolas e creches.

Um estudo do TCU mostrou que 2,3 milhões de crianças brasileiras de até 3 anos não têm acesso à creche. Hoje, há 3.783 obras da educação paralisadas, mas com interesse formal dos municípios em concluí-las. Isso representa 67% das 5.642 obras inacabadas no setor. Os investimentos estimados são de R$3,8 bilhões, que podem garantir mais de um milhão de novas vagas na rede pública.

Entre os principais motivos para a paralisação estão atrasos no início das construções, projetos mal elaborados, falhas na fiscalização e entraves burocráticos.

“Chegamos ao momento de fiscalizar a retomada efetiva dessas obras, priorizando aquelas que já têm acordos assinados entre o FNDE e as prefeituras”, afirmou Alfredo Montezuma, que coordena o setor de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE-PE.

A Rede Integrar foi instituída por meio de acordo de cooperação entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e os demais Tribunais de Contas. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 9/5/2025

Resumo simplificado 📑

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, uma auditoria especial que analisou a oferta de merenda escolar nas escolas da rede pública de Nazaré da Mata, entre 2018 e 2024. 

O julgamento aconteceu no último dia 5. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto. 

Em seu voto, Loreto mencionou achados da auditoria, como problemas recorrentes na estrutura das cozinhas, no armazenamento dos alimentos e na qualidade do cardápio, colocando em risco a saúde dos alunos. 

As falhas, no entanto, ocorreram durante a gestão anterior, comandada pelo ex-prefeito Inácio Manoel do Nascimento. Mesmo alertado pelo TCE-PE, o então prefeito não tomou as providências necessárias para corrigi-las.

Diante disso, o relator aplicou uma multa de R$5.386,81 ao ex-gestor, responsabilizando-o pelas falhas encontradas. 

Loreto também fez determinações à atual prefeita, Adriana Andrade Lima Vasconcelos Coutinho, no sentido de melhorar a gestão da merenda escolar.

DETERMINAÇÕES

- Garantir que a merenda oferecida aos alunos atenda aos padrões de qualidade e nutrição, seguindo normas e resoluções federais;

- Corrigir problemas no armazenamento dos alimentos e manter os estoques organizados e seguros;

- Melhorar a estrutura física das cozinhas, adequando os espaços às exigências sanitárias.

O relator também recomendou que a comissão de licitações do município avalie, com antecedência, a documentação das empresas interessadas, especialmente as demonstrações de resultado dos dois anos anteriores.  

O voto foi aprovado por unanimidade. Os interessados ainda podem recorrer.

SERVIÇO 📌

Processo: TC nº 24101306-9

Data da decisão: 5/5/2025

Modalidade: Auditoria Especial

Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata

Relator: Marcos Loreto

Período auditado: 2018 a 2024

Você entendeu este texto? 📝 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 8/5/2025

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) disponibilizou um novo formulário eletrônico para que os gestores municipais atualizem informações sobre duas áreas estratégicas da gestão: os Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) e o Orçamento da Criança.

O formulário está disponível na plataforma RemessaTCEPE – Formulários, que pode ser acessada pelo site do TCE-PE (tcepe.tc.br, no menu “Remessa de Dados da Gestão Pública” ). O prazo para envio das informações se encerra no próximo dia 16 de maio.

Essa é a primeira coleta de informações feita por meio do novo sistema eletrônico criado pelo TCE-PE, com base na Resolução TC nº 177/2024, que regulamenta o envio de dados por formulários digitais.  

O levantamento sobre os PMPI é feito pelo TCE-PE desde 2023 e teve sua última atualização em abril do ano passado. Já o Orçamento Criança foi instituído a partir de mudança na Constituição Estadual, em 2023, e permite que os municípios identifiquem, de forma mais clara e transparente, os recursos destinados à primeira infância em suas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs).

Essas duas iniciativas são analisadas pelo TCE-PE nas Prestações de Contas de Governo. Por isso, é fundamental que os dados estejam atualizados, garantindo mais transparência e planejamento nas ações e políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos de idade. 

ORIENTAÇÕES - O Tribunal enviou um ofício circular por mala direta às prefeituras para que todos os gestores tomem conhecimento da iniciativa. Cada prefeitura tem um controlador interno cadastrado como responsável por gerenciar o RemessaTCEPE – Formulários. São os controladores que vão receber o formulário, indicar o responsável pelo preenchimento do questionário, acompanhar o envio das respostas e garantir o cumprimento do prazo. Um manual com as orientações está disponível na própria plataforma.

COMPROMISSO COM A INFÂNCIA - O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento previsto em lei que orienta ações e investimentos para garantir os direitos das crianças. Já o Orçamento Criança torna mais transparente e acessível o controle sobre os recursos destinados a essa fase essencial da vida.

Com o novo formulário, o TCE-PE reforça o compromisso institucional com a proteção integral da infância e apoia os municípios no aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à primeira infância.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 7/5/2025

Estão abertas as inscrições para a nova edição do Selo UNICEF (2025-2028), uma das principais iniciativas do país para fortalecer os direitos de crianças e adolescentes. Nesta nova fase, 153 municípios pernambucanos estão aptos a participar — ao todo, são 2.446 cidades convidadas em regiões do Semiárido e da Amazônia. A adesão é gratuita e pode ser feita até 9 de junho, pelo site www.selo unicef.org.br.

Ao ingressar no programa, o município assume o compromisso de colocar crianças e adolescentes no centro das políticas públicas. Para isso, o UNICEF oferece suporte técnico ao longo de quatro anos, com formações, acompanhamento metodológico e monitoramento de indicadores. A proposta é impulsionar avanços concretos nas áreas de saúde, educação, proteção contra a violência e participação social.

Em Pernambuco, essa mobilização conta com a parceria estratégica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que foi o primeiro do Brasil a firmar um acordo de cooperação técnica com o UNICEF com foco na primeira infância. O convênio foi assinado em julho de 2023, durante a gestão do conselheiro Ranilson Ramos, e estabelece metas e ações conjuntas para apoiar os municípios que participam do Selo.

A parceria prevê, por exemplo, capacitações e formações voltadas à melhoria dos serviços oferecidos à população mais jovem. O objetivo é fortalecer a atuação dos gestores públicos e ampliar o alcance das políticas voltadas às crianças nos primeiros anos de vida. Além disso, o TCE-PE contribui com sua expertise no acompanhamento das ações e no incentivo à gestão por resultados.

De acordo com a chefe do escritório do UNICEF para Pernambuco, Paraíba e Alagoas, Immaculada Prieto, ao participar do Selo UNICEF, os municípios demonstram um compromisso concreto com o futuro de suas crianças e adolescentes. “Nesta nova edição, queremos apoiar, de forma especial, políticas que alcancem também meninos e meninas negros, indígenas e quilombolas”, afirmou. A expectativa, segundo ela, é alcançar 100% de adesão dos municípios do Semiárido pernambucano.

Na edição anterior do Selo (2021-2024), 933 cidades do Norte e Nordeste conseguiram melhorar indicadores sociais e conquistaram a certificação — entre elas, 81 municípios de Pernambuco, de um total de 140 participantes. "O reconhecimento, além de simbólico, é um reflexo do esforço conjunto de prefeituras, organizações da sociedade civil e instituições parceiras, como o TCE-PE, que seguem atuando lado a lado para transformar a realidade de meninas e meninos em todo o estado", afirmou o auditor do TCE-PE, Diego Maciel, gestor do convênio com o Unicef.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 5/5/2025