Resumo simplificado 📑
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai fiscalizar possíveis irregularidades em um contrato de locação de veículos e máquinas, realizado pela prefeitura de Santa Maria da Boa Vista em 2026.
Os serviços foram licitados por meio do Pregão nº 19/2025 - estimado em mais de R$14 milhões e dividido em 19 lotes - para atender às necessidades das secretarias e fundos municipais da localidade.
A licitação incluía ainda a manutenção e eventuais sinistros nos equipamentos, enquanto a prefeitura ficaria responsável pelo combustível e mão-de-obra.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do TCE-PE, na sessão de quinta-feira (30), durante o julgamento de um processo de Medida Cautelar instaurado a pedido do procurador Gustavo Massa, do Ministério Público de Contas, para que a prefeitura não contratasse a empresa Fórmula 1 Veículos Ltda., por haver indícios de direcionamento na licitação onde foi a vencedora de todos os lotes, com uma proposta de quase R$11 milhões.
O conselheiro Eduardo Porto - relator dos processos do município em 2026 - negou a solicitação do procurador por entender que a suspensão integral dos contratos nº 13/2026 a 20/2026, que já estão sendo executados desde 2 de janeiro deste ano, poderia prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais prestados à população.
A não concessão da cautelar levou em conta pareceres da Inspetoria Regional de Petrolina, que fiscaliza a cidade de Santa Maria da Boa Vista, e do Departamento de Controle Externo de Pessoal, Licitações e Tecnologia da Informação do TCE-PE, favoráveis à abertura da fiscalização.
SERVIÇO 📌
Processo: 26100413-0
Data da decisão: 30/04/2026
Modalidade: Medida Cautelar
Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista
Relator: Conselheiro Eduardo Porto
Exercício: 2026
Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/4/2026
